Tendo em atenção os princípios da igualdade e da convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral de segurança social, o Provedor de Justiça recomendou ao Ministro de Estado e das Finanças que seja promovida a alteração legislativa do artigo 41º, nº 2, segunda parte, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aplicável ao funcionalismo público,…
Três irmãos com idades compreendidas entre os sete e os 11 anos foram encaminhados para um lar público em Viseu, na sequência de uma intervenção de diversas entidades, concertada pelo Provedor de Justiça. Nascimento Rodrigues decidiu instruir um processo após ter sido recebida, através da Linha Verde Recados da Criança, uma denúncia relativa à situação dos menores. Segundo a queixa,…
Nascimento Rodrigues solicitou ao Ministro da Saúde que proceda de forma célere à resolução do problema originado pelo pagamento de comparticipações adicionais (não previstas nos acordos) por parte dos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que recorrem aos serviços de estabelecimentos de saúde convencionados. Em ofício dirigido a Correia de Campos, o Provedor de Justiça salienta a necessidade de…
O Provedor dos Direitos do Homem e Justiça de Timor-Leste, Sebastião Ximenes, e o Provedor-Adjunto, Amândio de Sá Benevides, são amanhã recebidos por Nascimento Rodrigues, no âmbito de uma visita de dois dias à Provedoria de Justiça. Ao longo das reuniões de trabalho previstas, serão equacionadas formas de cooperação entre as duas instituições e apresentadas as atribuições e competências do…
O Provedor de Justiça dirigiu uma Recomendação ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades para que seja promovida, com a maior brevidade possível, a preparação do decreto regulamentar previsto no artigo 72º, n.º 4, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), concretizando e uniformizando critérios de classificação do solo. A actual omissão regulamentar origina…
A Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) alterou o seu entendimento quanto à abrangência da actualização extraordinária de pensões prevista no artº 7º da Lei do Orçamento de Estado para 2001, na sequência de um Despacho do Ministro do Estado e das Finanças, que acolheu as sugestões formuladas pelo Provedor de Justiça. Deverão ser alvo da referida actualização as pensões de…
O Provedor de Justiça determinou a abertura de um processo para analisar as circunstâncias e fundamentos que se encontram na base da notificação de despejo administrativo endereçada a um militar reformado da Guarda Nacional Republicana (GNR), residente no Pátio da Quintinha, na Ajuda, em Lisboa. O militar apresentou queixa na Provedoria de Justiça após, no dia 8 de Junho, ter…
O Provedor de Justiça enviou, na sexta-feira passada, um ofício à Ministra da Educação onde toma posição sobre o Despacho, emitido recentemente pelo Secretário de Estado da Educação, que admite a possibilidade de melhoria das notas nas disciplinas de Química e Física nos exames realizados na 2.ª fase, dados os alegados maus resultados verificados nas provas de exame da 1.ª…
A Provedoria de Justiça está a levar a cabo, desde Junho, uma acção de inspecção a diversos serviços de finanças. A iniciativa foi desencadeada com o objectivo de conhecer melhor a forma como esses serviços procedem à organização e instrução dos processos de execução fiscal ali pendentes, matéria que está na origem de um crescente número de queixas por parte…
A Câmara Municipal de Lagos (CML) deixou de entender como prescrita a obrigação de restituir as cauções prestadas no âmbito de contratos de fornecimento de água, acatando dessa forma uma Recomendação do Provedor de Justiça. A tomada de posição surgiu após uma queixa apresentada na Provedoria de Justiça por um cidadão a quem o referido município indeferira um pedido de…
