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O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou em setembro de 2012, uma Recomendação ao Ministro da Economia e do Emprego, sobre a proteção e as condições de ingresso nos casinos dos jogadores compulsivos. Volvidos mais de seis meses, o Ministro Álvaro Santos Pereira não respondeu, e o Provedor de Justiça decidiu remeter o assunto para a Assembleia da…
Proc. Q-3365/12 (A5) Assunto: Direito rodoviário Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça na sequência de queixa incidente sobre a validade de notificação levada a cabo pelo Comando da G.N.R., aquando da emissão do auto de contraordenação, por infração rodoviária, uma vez que o queixoso, de nacionalidade estrangeira, desconhecia a língua portuguesa. 2. A instrução do processo permitiu…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, foi confrontado com várias queixas de pensionistas Deficientes das Forças Armadas (DFA) que alegavam que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) não havia procedido à atualização das respetivas pensões de reforma de acordo com a nova tabela remuneratória dos militares das Forças Armadas, constante do Decreto-Lei nº 296/2009, de 14/10. Auscultada…
O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro. Recorde-se que foi o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, que – em maio de 2012 – requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da norma do decreto-lei que regulava as normas…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recomendou à Assembleia da República a urgente superação do debate existente quanto à interpretação do art.º 1.º da Lei 46/2005, de 29 de agosto, através da emissão de ato legislativo clarificador de hipotéticas dúvidas. Esta tomada de posição decorre dos recentes desenvolvimentos na polémica, de índole essencialmente política, e na qual não…
Proc. Q-6126/12 (A6) Assunto: Capacidade eleitoral passiva para as autarquias locais Sumário: O Provedor de Justiça recomendou à Assembleia da República a urgente superação do debate existente quanto à interpretação do artigo 1.º da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, sobre a limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. Assim, considerando ser…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, dirigiu uma Recomendação ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para que este proceda à revisão oficiosa das liquidações de IRS dos contribuintes a viver em união de facto, a quem foi recusada a entrega conjunta da declaração de rendimentos. Na origem desta Recomendação, está o facto de o Provedor de…
A Lei 17/2013 – ou seja, a terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril de 1991, Estatuto do Provedor de Justiça – foi publicada na I série do Diário da República de 18 de fevereiro de 2013, após promulgação do Presidente da República no dia 5 do mesmo mês. Recorde-se que esta terceira alteração ao Estatuto…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, associa-se à divulgação internacional da 14ª edição do Prémio Convivência Cidade de Ceuta, que será atribuído “a pessoas ou instituições de qualquer país, cujo trabalho tenha contribuído de forma relevante e exemplar para melhorar as relações socias, fomentando os valores da justiça, fraternidade, paz, liberdade, acesso à cultura e igualdade entre os…
