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Tipo de conteúdo: Recomendações
Expropriação por utilidade pública. Expropriação negociada. Área crítica de recuperação e reconversão urbanística Casal Ventoso. Aquisição de imóvel. Atraso (013/A/2012)
Proc. R-934/11 (A1) Assunto: Expropriação por utilidade pública. Expropriação negociada. Área crítica de recuperação e reconversão urbanística. Indemnização. Cumprimento. Mora. Fideicomisso Sumário: Depois de confrontar os factos descritos em queixa com os elementos prestados pela Câmara Municipal de Lisboa, o Provedor de Justiça concluiu que o município ainda não indemnizou os comproprietários de um imóvel do…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
2012-10-26
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça congratula-se com acatamento da sua sugestão sobre regime do abono de família
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, congratula-se com a publicação da portaria que acolhe em definitivo a sugestão por si formulada pelo em 18 de novembro de 2011 ao secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, a propósito do regime do abono de família. O acatamento da sugestão formulada pelo Provedor de Justiça permitiu, finalmente, a reavaliação…
2012-10-26
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor envia Recomendações ao Ministro da Economia sobre Jogos de Azar
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou duas Recomendações ao Ministro da Economia e do Emprego para que sejam adotadas medidas urgentes – tanto no plano legislativo como regulamentar – sobre matéria que tem a ver com os chamados jogos de fortuna e azar (ingresso nos casinos, controlo de identificação etc). Desde 2010 que o Provedor tem recebido…
2012-10-26
Tipo de conteúdo: Notícias
Ministro da Solidariedade e Segurança Social acata Recomendação do Provedor de Justiça
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, congratula-se com o acatamento da Recomendação feita ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação das Comissões de Proteção de Criança e Jovens (CPCJ) de Sintra Ocidental e de Sintra Oriental. Na Recomendação n.º 10-B/2011, o Provedor de Justiça formulou propôs a revisão do modelo de avaliação do desempenho…
2012-10-26
Tipo de conteúdo: Notícias
Plenário da Assembleia da República aprova alterações ao Estatuto do Provedor de Justiça
O plenário da Assembleia da República debateu as alterações ao Estatuto do Provedor de Justiça no dia 24 de Outubro, tendo sido aprovadas as alterações propostas pelo Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa – através da Recomendação 3/B/2012 – em março deste ano. As alterações aprovadas resultam da necessidade de atualizações pontuais decorrentes das atividades inscritas na atuação deste…
2012-10-25
Tipo de conteúdo: Notícias
6ª Edição do Dia da Consulta Jurídica Gratuita
Ordem do Advovados 6ª Edição do Dia da Consulta Jurídica Gratuita 8 de Novembro 10:00-17:00
2012-10-25
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça escreve ao presidente da Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho da A.R. sobre proposta de lei que estabelece o regime das associações públicas profissionais
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, escreveu ao presidente da Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho da Assembleia da República a respeito da proposta de lei n.º 87/XII, que estabelece o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, aprovada na generalidade pela Assembleia da República e baixada àquela Comissão, com destaque para os…
2012-10-25
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça envia Recomendação para a Assembleia da República sobre compensação por caducidade dos contratos a termo na Administração Pública
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, dirigiu uma Recomendação à Assembleia da República para que se promova uma alteração legislativa no sentido de esclarecer que o direito à compensação por caducidade dos contratos a termo na Administração Pública se verifica sempre que a caducidade não decorra da vontade do trabalhador.Esta Recomendação surge depois de terem sido analisadas queixas…
2012-10-24
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedores Portugal, Angola, Moçambique, Timor Leste, e Procurador dos Direitos do Cidadão do Brasil acordam na criação de rede de Instituições Nacionais de Direitos Humanos no âmbito da CPLP
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, e o Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas, foram os promotores e organizadores do seminário que se realizou na Cidade da Praia, em Cabo Verde, tendo por objeto estimular os Países de Língua Portuguesa a designarem ou criarem Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH). O seminário foi encerrado pelo…
2012-10-19
Tipo de conteúdo: Recomendações
Compensação por caducidade de contrato a termo certo (012/B/2012)
Proc. P-08/12 (A4) Assunto: Compensação por caducidade de contrato a termo Sumário: 1 – O Provedor de Justiça decidiu a abertura de processo de iniciativa própria (Processo P-08/12) na sequência da apresentação de várias queixas em que são contestadas as decisões de grande número de órgãos e serviços da Administração Pública, designadamente de câmaras municipais. Segundo estes, a caducidade dos…
Entidade visada: Presidente da Assembleia República
2012-10-17
