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Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça abre consulta pública sobre relatório preliminar ao Inquérito sobre Prevenção e Controlo Municipal do Ruído
Em 2011, o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, mandou os seus serviços fazerem um inquérito junto de todos os municípios portugueses para aferir a forma como estava a ser efetuada a Prevenção e Controlo Municipal do Ruído. Concluído o inquérito e a análise do mesmo, foi produzido um relatório preliminar sobre os seus resultados, cujo principal objetivo é…
2012-11-06
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direito do urbanismo (014/A/2012)
Proc. Q-152/12 (RAM) Assunto: Direito do urbanismo Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça na sequência da apresentação de queixa incidente sobre a alegada manutenção de um contexto de ilegalidade urbanística à Estrada da Achada, freguesia do Curral de Freiras.2. Após efetivação das diligências instrutórias, foi identificada a edificação de um «aglomerado de construções» desprovidas de licença, e em desrespeito pelas…
Entidade visada: Município de Câmara de Lobos
2012-11-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Via pública. Lugares privativos de estacionamento para viaturas em uso por cidadãos portadores de deficiência motora.Relações entre o Direito Comunitário e o Direito Interno (013/B/2012)
Proc. P-15/10 (A1) Assunto: Via pública. Lugares privativos de estacionamento para viaturas em uso por cidadãos portadores de deficiência motora. Relações entre o Direito Comunitário e o Direito Interno Sumário: A partir de uma situação concreta de recusa por uma câmara municipal em atribuir lugar privativo de estacionamento a cidadã portadora de deficiência motora, verificou-se terem muitos municípios considerado abolida aquela…
Entidade visada: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
2012-11-02
Tipo de conteúdo: Recomendações
Artes e espetáculos. Criação artística. Subvenção. Concurso. Regulamento. Interpretação (015/A/2012)
Proc. R-3365/10 (A1) Assunto: Artes e espetáculos. Criação artística. Subvenção. Concurso. Rrgulamento. Interpretação Sumário: Depois de apreciar uma queixa contra a exclusão de determinado candidato a uma subvenção a atribuir como Apoio Pontual 2010 à criação artística, concluiu o Provedor de Justiça ter sido indevidamente interpretada certa norma do regulamento do concurso. Com efeito, a referência a determinados prazos respeita…
Entidade visada: Secretário de Estado da Cultura
2012-11-02
Tipo de conteúdo: Recomendações
Produtos inflamáveis, tóxicos ou perigosos. Posto de abastecimento e armazenamento de combustível. Localização. Erro de direito. Aplicação do direito transitório (016/A/2012)
Proc. R-5275/10 (A1) Assunto: Produtos inflamáveis, tóxicos e perigosos. Posto de abastecimento de combustíveis. Localização. Direito transitório Sumário: Conclui o Provedor de Justiça ter sido indevidamente beneficiado o licenciamento municipal de determinado posto de abastecimento de combustíveis por meio da aplicação do direito transitório que previa o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro. Se a legalização do posto de abastecimento e…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
2012-11-02
Tipo de conteúdo: Recomendações
Operação urbanística de loteamento. Ordenamento e planeamento territorial. Impedimento à edificação (012/A/2012)
Proc. R-6374/10 (A1) Assunto: Operação urbanística de loteamento. Ordenamento e planeamento territorial. Impedimento à edificação Sumário: Depois de confrontar os factos descritos em queixa com os elementos prestados pela Câmara Municipal de Lagos, o Provedor de Justiça concluiu que o município tem vindo a impedir arbitrariamente o loteamento de um prédio urbano com base em argumento inaceitável do ponto…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lagos
2012-10-28
Tipo de conteúdo: Recomendações
Expropriação por utilidade pública. Expropriação negociada. Área crítica de recuperação e reconversão urbanística Casal Ventoso. Aquisição de imóvel. Atraso (013/A/2012)
Proc. R-934/11 (A1) Assunto: Expropriação por utilidade pública. Expropriação negociada. Área crítica de recuperação e reconversão urbanística. Indemnização. Cumprimento. Mora. Fideicomisso Sumário: Depois de confrontar os factos descritos em queixa com os elementos prestados pela Câmara Municipal de Lisboa, o Provedor de Justiça concluiu que o município ainda não indemnizou os comproprietários de um imóvel do…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
2012-10-26
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça congratula-se com acatamento da sua sugestão sobre regime do abono de família
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, congratula-se com a publicação da portaria que acolhe em definitivo a sugestão por si formulada pelo em 18 de novembro de 2011 ao secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, a propósito do regime do abono de família. O acatamento da sugestão formulada pelo Provedor de Justiça permitiu, finalmente, a reavaliação…
2012-10-26
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor envia Recomendações ao Ministro da Economia sobre Jogos de Azar
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou duas Recomendações ao Ministro da Economia e do Emprego para que sejam adotadas medidas urgentes – tanto no plano legislativo como regulamentar – sobre matéria que tem a ver com os chamados jogos de fortuna e azar (ingresso nos casinos, controlo de identificação etc). Desde 2010 que o Provedor tem recebido…
2012-10-26
Tipo de conteúdo: Notícias
Ministro da Solidariedade e Segurança Social acata Recomendação do Provedor de Justiça
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, congratula-se com o acatamento da Recomendação feita ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação das Comissões de Proteção de Criança e Jovens (CPCJ) de Sintra Ocidental e de Sintra Oriental. Na Recomendação n.º 10-B/2011, o Provedor de Justiça formulou propôs a revisão do modelo de avaliação do desempenho…
2012-10-26
