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Proc. R–2618/11 (A2) Assunto: Acesso e exercício da actividade de vendedor ambulante. Restrição de acesso aos não residentes Sumário: Uma cidadã, residente em Monchique e que pretendia exercer a sua actividade de vendedora ambulante em Portimão, apresentou junto do Provedor de Justiça uma queixa por ter sido indeferido o seu pedido de emissão do cartão de que necessitava para esse…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu uma visita de trabalho de uma delegação do Ombudsman da Sérvia, no dia 20 e 21 de Outubro passado próximo. O estatuto do Ombudsman Sérvio tem um especial enfoque no papel do “Protector do Cidadão” e na promoção e protecção dos direitos humanos e liberdades das minorias; este estatuto partilha algumas…
Proc. R-5125/10 (A4) Assunto: Direitos dos trabalhadores. Compensação por caducidade de contrato a termo certo celebrado ao abrigo dos regimes especiais de contratação de docentes consagrados no Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro Sumário: 1 – Foram apresentadas ao Provedor de Justiça várias queixas em que é contestado o entendimento divulgado pela DGRHE…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu uma comunicação do vereador da Câmara Municipal de Lisboa, Manuel Salgado, onde este informa que a CML declarou nula e sem efeito a alteração que, sob a forma de simples rectificação, fora feita, em 14/8/2003, às especificações urbanísticas do loteamento urbano em terrenos adquiridos ao Sport Lisboa e Benfica (operação de…
Proc. R-4411/10 (RAM) Assunto: Direitos dos consumidores. Depósito de caução prestada no âmbito do acesso ao serviço público de fornecimento de água Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça no sentido de apreciar reclamação formalizada em virtude da aparente ausência de adopção de destinadas a proceder à restituição de caução prestada no âmbito do acesso ao serviço público de fornecimento…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recomendou à EDA – Electricidade dos Açores, S. A., que pague os subsídios de refeição que são devidos a um dos seus funcionários, no período compreendido entre 17 de Abril de 1997 e 31 de Dezembro de 2003, relativos ao crédito de quatro dias mensais para o exercício das suas funções de…
Os serviços do Provedor de Justiça e o Cenjor vão promover um seminário para jornalistas sobre as competências e âmbito da intervenção deste órgão de Estado. Este seminário vai ser inaugurado pelo Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, no dia 8 de Novembro, e decorrerá nas instalações do Cenjor, ao longo de quatro sessões das 9 às 13 horas,…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu hoje, uma delegação do Ministério de Supervisão da China, chefiada por Li Yufu, Comissário de Supervisão do Ministério de Supervisão (equiparado a ministro). A reunião foi solicitada pela parte chinesa, destinando-se ao aprofundamento de contactos bilaterais. Recorde-se que em 2007, o Provedor-adjunto, Jorge Silveira, esteve em Macau e Pequim por ocasião…
Proc. 3476/09 (A1) Assunto: Ambiente. Florestas. Regime florestal, matas nacionais e outros perímetros florestais Sumário: O estado da legislação florestal, porque extremamente fragmentada, dispersa e privada de importantes disposições revogadas sem um critério ordenador, levaram o Provedor de Justiça a formular uma extensa Recomendação à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. A título principal,…
