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Proc. R-4411/10 (RAM) Assunto: Direitos dos consumidores. Depósito de caução prestada no âmbito do acesso ao serviço público de fornecimento de água Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça no sentido de apreciar reclamação formalizada em virtude da aparente ausência de adopção de destinadas a proceder à restituição de caução prestada no âmbito do acesso ao serviço público de fornecimento…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recomendou à EDA – Electricidade dos Açores, S. A., que pague os subsídios de refeição que são devidos a um dos seus funcionários, no período compreendido entre 17 de Abril de 1997 e 31 de Dezembro de 2003, relativos ao crédito de quatro dias mensais para o exercício das suas funções de…
Os serviços do Provedor de Justiça e o Cenjor vão promover um seminário para jornalistas sobre as competências e âmbito da intervenção deste órgão de Estado. Este seminário vai ser inaugurado pelo Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, no dia 8 de Novembro, e decorrerá nas instalações do Cenjor, ao longo de quatro sessões das 9 às 13 horas,…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu hoje, uma delegação do Ministério de Supervisão da China, chefiada por Li Yufu, Comissário de Supervisão do Ministério de Supervisão (equiparado a ministro). A reunião foi solicitada pela parte chinesa, destinando-se ao aprofundamento de contactos bilaterais. Recorde-se que em 2007, o Provedor-adjunto, Jorge Silveira, esteve em Macau e Pequim por ocasião…
Proc. 3476/09 (A1) Assunto: Ambiente. Florestas. Regime florestal, matas nacionais e outros perímetros florestais Sumário: O estado da legislação florestal, porque extremamente fragmentada, dispersa e privada de importantes disposições revogadas sem um critério ordenador, levaram o Provedor de Justiça a formular uma extensa Recomendação à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. A título principal,…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, solicitou ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das normas que restringem o exercício do direito de queixa, estabelecido em termos universais pelo art.º 23.º da Constituição, por parte dos militares no activo.Estas restrições, que exigem ao militar que previamente se dirija à hierarquia, não cumprem os estritos termos em que a…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, participa na sessão inaugural da Conferência Internacional O Superior Interesse da Criança e o mito da “síndrome de alienação parental”, organizada pelo Instituto de Apoio à Criança, e que se realiza nos dias 3 e 4 de Novembro no Auditório do Montepio, em Lisboa.A Provedora-adjunta, Helena Vera-Cruz Pinto, faz uma intervenção no primeiro painel…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, determinou em Março de 2010, a realização de uma acção inspectiva aos Centros de Emprego (CTE) para avaliar os procedimentos adoptados para atribuição de apoios financeiros a projetos destinados à criação de emprego. Entre Dezembro de 2010 e Janeiro deste ano foram realizadas dez visitas a CTE pertencentes a três delegações regionais…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, fez-se representar na reunião da Agência de Direitos Fundamentais (FRA), que teve por objectivo reflectir sobre como “Melhorar a cooperação em matéria de comunicação da FRA, NHRI e Equality Bodies”. O encontro teve lugar em Viena, no dia 14 de Outubro de 2011, na sede das instalações daquela Agência. A reunião juntou…
