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O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, associa-se à divulgação da 1ª REAJA – Reunião Anual da Justiça Administrativa, que se realiza no dia 30 de Setembro em Lisboa. Mais informação sobre o evento http://www.reaja.com.pt/
A Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa pediu a intervenção do Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, junto da Câmara Municipal de Lisboa, em 17 de Fevereiro deste ano, por se opôr a imposições restritivas relativas às obras de alteração de um edifício no sentido de o dotar de condições de acessibilidade adequadas ao funcionamento de um Lar Residencial…
1. O Provedor de Justiça foi confrontado com questões relativas a obrigação dos proprietários de edifícios de utilização colectiva promoverem a gestão e conservação das infra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e condomínios (ITUR), em compropriedade (Decreto-lei n.º 123/2009, de 21 de Maio). 2. Na mesma queixa, questionava-se também se o acesso e a utilização pelas empresas de comunicações electrónicas…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, já respondeu aos cerca de 40 cidadãos que lhe dirigiram queixas contra o IMTT – no que toca aos novos prazos para a renovação das cartas de condução.O Provedor considera que os cidadãos envolvidos em processo de contra-ordenação, por este motivo, podem ter atenuantes, como se pode ler na carta-modelo que foi…
Foi solicitado ao Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, que promovesse a fiscalização da constitucionalidade das normas do Estatuto da Aposentação que negam aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, sujeitos no todo ou em parte ao regime de cálculo de pensões de aposentação e de pensões de sobrevivência vigente para a Segurança Social, a possibilidade de descontar por…
Alguns utilizadores de pequenas captações de águas subterrâneas, vulgo furos ou poços, com motores de potência inferior a 5 cv, foram confrontados, desde 2007, com a não necessidade da licença que tinham requerido anteriormente e da taxa que então pagaram. Verificou-se que as administrações das regiões hidrográficas, entretanto instituídas como institutos públicos, se recusaram a restituir uma receita que fora…
Processo R-2698/10 (A1)Assuntos: Ambiente – águas – captação – taxa – liquidação indevida Alguns utilizadores de pequenas captações de águas subterrâneas foram confrontados, a partir de 2007, com a desnecessidade da licença que tinham requerido e da taxa que pagaram. Instituídas, entretanto, as administrações das regiões hidrográficas, como institutos públicos, recusavam-se peremptoriamente a restituir uma receita que fora arrecadada pelas…
Processo R-555/09 (A1)Assuntos: Procedimento administrativo – taxa – princípio da gratuidade A Câmara Municipal de Aljezur aceitou sugestão do Provedor de Justiça, pondo termo à liquidação de uma taxa pela simples apresentação, registo e apreciação de requerimentos. Para o efeito, informou vir a alterar o regulamento municipal respectivo. Conquanto a nossa ordem jurídica não disponha ainda de uma regime geral…
A Câmara Municipal de Aljezur aceitou a sugestão do Provedor de Justiça, Aflredo José de Sousa, sobre a isenção de pagamento de uma taxa pela simples apresentação, registo e apreciação de requerimentos. Para o efeito, disse que vai alterar o regulamento municipal respectivo. Conquanto a nossa ordem jurídica não disponha ainda de uma regime geral das taxas, o certo é que para…
Dando por concluídas as diligências instrutórias realizadas junto da Administração Regional, a propósito da inspecção aos lares de crianças e jovens da Madeira, o Provedor de Justiça congratulou-se com os respectivos resultados alcançados e perspectivas de actuação traçadas por parte dos organismos competentes.Em face das conclusões formuladas no âmbito do relatório divulgado em Dezembro de 2010, o Provedor de Justiça…
