Resultado da pesquisa
Objecto: Transição para a carreira técnica de serviço social, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 217/98, de 17 de Julho, alterado pela Lei n.º 9/99, de 4 de Março. Decisão: Tendo-se concluído pela procedência da pretensão apresentada, dirigiu-se uma chamada de atenção à entidade visada, a qual foi atendida, tendo a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo procedido ao…
Objecto: Pedido de indemnização dos danos originados em equipamentos eléctricos em virtude de anomalias registadas na rede eléctrica. Decisão: Arquivamento do processo uma vez satisfeita a pretensão deduzida pelo lesado.
Objecto: Queixa apresentada contra a alteração dos regimes jurídicos de alguns subsistemas de saúde da Administração Pública, reduzindo o leque de beneficiários. Decisão: Elucidação dos queixosos quanto à licitude do actual regime de protecção na saúde e intervenção junto dos subsistemas de saúde visados quando necessário corrigir situações de desprotecção a beneficiários que efectivamente mantinham os seus direitos.
Objecto: Reclamava-se da Câmara Municipal de Sintra por admitir e deferir requerimento de licença para alterar o uso de uma fracção autónoma sem ter obtido a anuência dos demais condóminos e em infracção ao título constitutivo de propriedade horizontal. Decisão: Conclui-se pela necessidade da apresentação, como prova da legitimidade do requerente para prover à alteração pretendida, do título constitutivo alterado…
Objecto: Uniformização de regras de comparticipação de material de ostomia pelo Serviço Nacional de Saúde. Decisão: Efectuadas propostas ao Ministério da Saúde, em análise no processo de alteração do Despacho n.º 25/95, de 21 de Agosto, publicado no DR, II Série, de 1995.09.14.
Objecto: Tempo de serviço efectivamente prestado. Possibilidade de correcção de registo biográfico Decisão: Havendo erro manifesto, não há ilegalidade na rectificação do registo biográfico de um professor.
Objecto: Interpretação das regras consagradas no Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, e na Portaria n.º 91/2006, de 27 de Janeiro. Confirmação da situação de pensionista para benefício do regime especial de comparticipação de medicamentos. Decisão: Confirmação do entendimento, mais favorável ao utente, por parte do Ministério da Saúde.
Recebeu o Provedor de Justiça algumas queixas relacionadas com a rejeição de novas candidaturas formuladas ao abrigo das medidas n.ºs 1 e 2 do programa AGRO, no dia 2 de Janeiro de 2006. A rejeição de tais projectos de candidatura só terá sido comunicada aos interessados nos meses de Junho e de Julho de 2006, com a argumentação de que…
Foi apresentada ao Provedor de Justiça exposição relativamente à alegada obrigatoriedade da realização de meios complementares de diagnóstico dentro de determinada unidade local de saúde. Argumentava-se estar em causa a liberdade de escolha do utente e a de iniciativa económica dos proprietários de unidades privadas, com reflexos negativos no emprego. As directrizes da política de saúde nacional, previstas na Base…
Tendo verificado que, nas facturas emitidas pelo respectivo fornecedor de energia eléctrica, lhes passara a ser cobrada a designada “contribuição para o audio visual”, vários foram os utentes titulares de contratos para fornecimento de energia eléctrica a partes comuns de edifícios e a explorações agrícolas que, no ano de 2006, apresentaram queixa ao Provedor de Justiça. Alegavam os queixosos tratar-se…
