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Tipo de conteúdo: Outras Decisões
IRS. Subsídio de residência. Docentes de português no estrangeiro.

O processo foi arquivado por se ter concluído pela inexistência de fundamentos para qualquer intervenção do Provedor de Justiça na matéria objecto de queixa.

Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Aplicação do artigo 8º da Lei n.º 176-A/99, de 30 de Dezembro. Redução de imposto automóvel na aquisição de veículos, no território aduaneiro europeu, por parte de cidadãos portugueses, ex-residentes em Macau.

O artigo 8º da Lei n.º 176-A/99, de 30 de Dezembro, dispunha que: 1 – O cidadão português residente em Macau que transfira a sua residência para Portugal beneficia da isenção do imposto automóvel na introdução no consumo de um automóvel ligeiro nas condições previstas para os cidadãos portugueses residentes em país terceiro, podendo, porém, optar pela aquisição do automóvel…

Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Reiteração da recomendação n.º 35/B/99 (Serviços telecomunicações valor acrescentado (SVA))

Na Recomendação nº 35/B/99 que dirigi a Sua Excelência o Primeiro Ministro concluí pela necessidade: a) De ser alterada, com urgência, a legislação que regulava a matéria dos serviços de valor acrescentado (SVA) e, em especial, a redacção do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, no sentido de ser consagrado o princípio geral do barramento de…

Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Cobrança de comissões pelo levantamento de numerário na Zona Euro.

Ofício dirigido a reclamante R-832/03 (A2) Assessor : Ana Pereira     Assunto : Cobrança de comissões pelo levantamento de numerário na Zona Euro. Após terem sido desenvolvidas as necessárias diligências instrutórias junto do Banco de Portugal, no sentido de esclarecer as razões justificativas da cobrança de comissões pelo levantamento de numerário na Zona Euro, cumpre agora comunicar-lhe a posição…

-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Situação ambiental das Lagoas dos Açores.

PROCESSO: R-2410/97 (Aç) e R-375/99 (Aç) ASSUNTO: Situação ambiental das Lagoas dos Açores. DECISÃO: Recomendações acatadas. Arquivamento dos processos.       R-2410/97 (Aç) e R-375/99 (Aç) RESUMO A situação ambiental das Lagoas dos Açores foi objecto de reclamação e deu origem ao processo R-2410/97 (Aç) em cuja instrução foi formulada, em 18/06/99, a recomendação nº 23-B/99 . A queixa…

Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Sistema de Verificação de Incapacidades Permanentes – atrasos das Comissões.
Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Diabéticos – pagamento de taxas moderadoras
Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Suspensão do pagamento das prestações correspondentes às pensões devidas como reparação por acidentes de trabalho.

Ofícios dirigidos pelo Provedor de Justiça ao Sr. Presidente do Instituto de Seguros de Portugal e Sr. Secretário-Geral da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.

Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30