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Na Recomendação nº 35/B/99 que dirigi a Sua Excelência o Primeiro Ministro concluí pela necessidade: a) De ser alterada, com urgência, a legislação que regulava a matéria dos serviços de valor acrescentado (SVA) e, em especial, a redacção do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, no sentido de ser consagrado o princípio geral do barramento de…
Ofício dirigido a reclamante R-832/03 (A2) Assessor : Ana Pereira Assunto : Cobrança de comissões pelo levantamento de numerário na Zona Euro. Após terem sido desenvolvidas as necessárias diligências instrutórias junto do Banco de Portugal, no sentido de esclarecer as razões justificativas da cobrança de comissões pelo levantamento de numerário na Zona Euro, cumpre agora comunicar-lhe a posição…
PROCESSO: R-2410/97 (Aç) e R-375/99 (Aç) ASSUNTO: Situação ambiental das Lagoas dos Açores. DECISÃO: Recomendações acatadas. Arquivamento dos processos. R-2410/97 (Aç) e R-375/99 (Aç) RESUMO A situação ambiental das Lagoas dos Açores foi objecto de reclamação e deu origem ao processo R-2410/97 (Aç) em cuja instrução foi formulada, em 18/06/99, a recomendação nº 23-B/99 . A queixa…
Ofícios dirigidos pelo Provedor de Justiça ao Sr. Presidente do Instituto de Seguros de Portugal e Sr. Secretário-Geral da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.
I. A queixa 1. A Companhia de Seguros Império, integrada no Grupo BCP, exigiu à cidadã angolana XXXX a assinatura de uma declaração, nos termos da qual atestava não ser membro da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), como requisito necessário para o pagamento de cerca de 11 mil escudos, a título de quantia indemnizatória que…