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Tipo de conteúdo: Outras Decisões

Suspensão do pagamento das prestações correspondentes às pensões devidas como reparação por acidentes de trabalho.

Ofícios dirigidos pelo Provedor de Justiça ao Sr. Presidente do Instituto de Seguros de Portugal e Sr. Secretário-Geral da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.

Tipo de decisão: Outras decisões

-0001-11-30

Tipo de conteúdo: Outras Decisões

Pensionistas de Velhice e Invalidez da Caixa de Previdência do Pessoal dos Caminhos de Ferro de Benguela.

Tipo de decisão: Outras decisões

-0001-11-30

Tipo de conteúdo: Outras Decisões

Sanções contra a UNITA

I. A queixa 1. A Companhia de Seguros Império, integrada no Grupo BCP, exigiu à cidadã angolana XXXX a assinatura de uma declaração, nos termos da qual atestava não ser membro da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), como requisito necessário para o pagamento de cerca de 11 mil escudos, a título de quantia indemnizatória que…

Tipo de decisão: Outros Asuntos

-0001-11-30

Tipo de conteúdo: Outras Decisões

Fiscalidade. IRS. Retenção na fonte.

Processo : R-485/02 (A2) Assessor : Elsa Dias Assunto : Fiscalidade. IRS. Retenção na fonte. Objecto : Procedimentos de retenção na fonte sobre retroactivos e 14º mês. Decisão : O processo foi arquivado depois de efectuada uma chamada de atenção à entidade pagadora dos rendimentos (a CGA) quanto à interpretação e aplicação do Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro.…

1969-12-31