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Processo R-3138/08 (A6) Assunto: Estatuto do Jornalista. Liberdade de expressão e criação. Direito de autor.
Provedor de Justiça recomenda ao Ministro da Justiça alteração da lei que regula o registo dos nascimentos ocorridos no antigo Estado português da Índia O Provedor de Justiça chamou a atenção do Ministro de Justiça para os graves problemas de falta de certeza e de segurança jurídicas susceptíveis de afectar as decisões da Conservatória dos Registos Centrais no registo dos…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, entendeu por bem reiterar junto do novo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e com conhecimento ao Ministro das Finanças, a não acatada Recomendação nº 7-B/2008, relativa à tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores em sede de IRS, repondo-se, deste modo, a transparência e equidade do sistema fiscal nesta matéria, através,…
Processo: R-5580/08 (A5) Destinatário: Conservatória dos Registos Centrais Assunto: Concessão da nacionalidade portuguesa; Requisitos; Reabilitação legal. Documento: Anotação. Resumo: Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça relativamente a um processo de aquisição da nacionalidade portuguesa que correu termos na Conservatória dos Registos Centrais, uma vez que aquele fora indeferido alegadamente por não estar preenchido o requisito da não condenação,…
Processo: R-3042/09 (A5) Destinatário: Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça Assunto: Acesso ao direito e aos tribunais; Honorários; Advogados e advogados estagiários. Documento: Anotação. Resumo: Em 2009, foram tratadas diversas queixas sobre atrasos no pagamento dos honorários devidos a advogados e advogados estagiários pelos serviços prestados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. Por forma a…
Processo: R-2479/09 (A5) Destinatário: Instituto dos Registos e do Notariado Assunto: Conservatórias do Registo Predial;Recibos; Documento: Chamada de atenção. Resumo: Após analisar a queixa de uma utente, o Provedor de Justiça chamou a atenção do Instituto dos Registos e do Notariado para o facto de os recibos emitidos pelas Conservatórias do Registo Predial não discriminarem os valores que são cobrados…
Processo: R-2262/09 (A5) Destinatário: Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação Assunto: Portador de deficiência; Dístico de Identificação. Documento: Chamada de atenção. Resumo: Foi apresentada queixa ao Provedor de Justiça contra a decisão do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres que indeferiu um pedido de emissão de cartão de estacionamento para pessoas com deficiência motora com base na circunstância…
Na regulamentação do novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, considerando que o imperativo nacional que a fundamenta deve prevalecer «sobre as definições municipais do interesse público, necessariamente fragmentadas e orientadas para estratégias de crescimento local», justifica-se sugerir ao Governo que pondere sobre as conclusões do relatório da inspecção levada a cabo pela Provedoria de Justiça aos órgãos centrais e…
O direito que assiste aos inquilinos de se substituírem aos proprietários de Edificações Urbanas deterioradas na sua Conservação Extraordinária, não exime as autoridades municipais de exercerem os seus poderes de intimação dos proprietários, de aplicarem sanções e, quando necessário, de executarem coercivamente a ordem, a expensas dos proprietários. Proc. R-3574/08 Assunto: Urbanismo – Conservação de edifícios – arrendamento urbano –…
Não é suficiente para obstar à ordem de Demolição de Obras Clandestinas admitir que os índices e coeficientes urbanísticos permitem a sua legalização. Se o interessado, sobre quem recai o ónus de o provar, se abstém de alcançar a Legalização, a câmara municipal ignora de quem é a responsabilidade pelo projecto de estruturas e estabilidade e pela sua exacta observância.…
