Resultado da pesquisa
Síntese: 1. Foi recebida na Provedoria de Justiça uma queixa contra a INDAQUA Matosinhos – Gestão de Água de Matosinhos, S.A., concessionária do serviço de abastecimento de água no concelho de Matosinhos, por alegada suspensão do fornecimento do serviço sem pré-aviso. 2. Nos termos do disposto no art.º 5.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que criou no…
ACESSO AO SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO COMPROMETIDO PELA CONSIDERAÇÃO DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO NO APURAMENTO DA CONDIÇÃO DE RECURSOS Em 18.06.2009, a Provedoria de Justiça solicitou ao Secretário de Estado da Segurança Social uma tomada de posição final e definitiva sobre a questão da não consideração do valor do subsídio de refeição no apuramento da condição de recursos para a…
R-2014/09
Processo: P-04/09 (A3) Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social Assunto: Desprotecção social verificada nos casos em que ocorra uma situação de doença no período de tempo que decorre entre a cessação do contrato de trabalho e a apresentação do requerimento para atribuição das prestações de desemprego. Sugestão de medida legislativa. Síntese: 1. O presente processo teve origem numa…
Carta de Renúncia Vídeo RTP
Processo R-4250/08 (A6) Destinatário: Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. Assunto: Hospital Fernando Fonseca. Cirurgia Plástica/Referenciação Serviço de Urgência. Recebeu-se uma exposição no interesse de um utente do Serviço Nacional de Saúde que, após acidente de trabalho que ocasionou a amputação de dois dedos da mão direita, deu entrada no…
Proc. R-5392/08 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Instrumentos de gestão territorial. Tipicidade. Planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. Aplicabilidade. Eficácia Sumário: Observando que a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, estribada embora em pareceres da Administração Central e louvada em parecer de reputada jurisconsulta, considera de aplicabilidade directa os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, ao ponto de…
Propaganda – ilícito de mera ordenação social;
Proc. R-4862/08 (A6) Assunto: Regulamento sobre propaganda Sumário: O Regulamento sobre propaganda em vigor no Município de Santa Cruz pretende dar execução ao disposto na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, diploma que regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. No entanto, e inovando face a esta Lei, o Regulamento prevê que os responsáveis pela…
Proc. R-4862/08 (A6) Assunto: Regulamento sobre propaganda Sumário: O Regulamento sobre propaganda em vigor no Município do Funchal pretende dar execução ao disposto na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, diploma que regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. No entanto, e inovando face a esta Lei, o regulamento prevê que os responsáveis pela afixação…
