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Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça considera incorrecto o tratamento diferenciado nos descontos para a ADSE entre reformados e funcionários no activo
O Provedor de Justiça insiste por esclarecimentos do Ministro de Estado e das Finanças quanto à questão do desconto para a Assistência na Doença dos Servidores Civis do Estado (ADSE) sobre o subsídio de Natal e o 14º mês pago aos pensionistas de aposentação e reforma da Caixa Geral de Aposentações (CGA). Nascimento Rodrigues recebeu várias reclamações relativamente à legalidade…
2008-07-23
Tipo de conteúdo: Recomendações
Comunicação de acidente em serviço. Incumprimento do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11 por parte dos Serviços do Ministério da Educação (007/A/2008)
Proc. R-4704/06 (A3) Assunto: Comunicação de acidente em serviço. Incumprimento do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11 por parte dos Serviços do Ministério da Educação Sumário: 1. Foi apresentada uma queixa pela professora A relativamente ao indeferimento por Sua Exa. o Secretário de Estado da Educação do pedido de qualificação como acidente em serviço do acidente de viação sofrido por aquela,…
Entidade visada: Secretário de Estado da Educação
2008-07-15
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça defende reposição do sistema de reporte de rendimentos
Em Recomendação dirigida ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Provedor de Justiça defende alteração legislativa que reponha o sistema de reporte de rendimentos anteriormente vigente em sede de IRS, ou, se tal se revelar impraticável para todos os casos de pagamentos de retroactivos de rendimentos das categorias A e H, que seja pelo menos encontrada uma solução naquele…
2008-07-08
Tipo de conteúdo: Recomendações
Recursos humanos. Compensação por caducidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto. Forma de cálculo (005/A/2008)
Proc. R-1771/08 (RAA) Assunto: Recursos humanos. Compensação por caducidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto. Forma de cálculo Sumário: O Provedor de Justiça recomendou à Direcção Regional do Orçamento e Tesouro do Governo Regional dos Açores que instruísse os serviços na sua dependência no sentido de o cálculo da compensação por caducidade do contrato resolutivo a termo, a…
Entidade visada: Direcção Regional do Orçamento e Tesouro
2008-07-03
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fundos comunitários. Agricultura. Apoios à cessação da actividade agrícola. Actuação do ex-IFADAP (006/A/2008)
Proc. R-0504/05 (RAA) Assunto: Fundos comunitários. Agricultura. Apoios à cessação da actividade agrícola. Actuação do ex-IFADAP Sumário: Em face dos dados comprovados no processo e da deficiente actuação da Administração, o Provedor de Justiça recomendou ao Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: – que reconhecesse ao reclamante o direito à totalidade dos apoios à cessação da actividade agrícola,…
Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas
2008-07-03
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça reitera recomendação em que defende a atribuição do subsídio vitalício aos ex-funcionários públicos com mais de 70 anos que não puderam beneficiar de uma pensão
O Provedor de Justiça considera que deve ser retomada a atribuição do subsídio vitalício e, face à posição discordante entretanto assumida pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, reiterou a Recomendação que havia formulado nesse sentido. Em ofício recentemente dirigido ao Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Nascimento Rodrigues considera que o entendimento defendido pela Caixa Geral de…
2008-06-24
Tipo de conteúdo: Notícias
A Provedoria de Justiça insistiu junto do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento no sentido de, com urgência, ser dada uma resposta à reiteração da Recomendação nº 4/B/2007 (acesso ao subsídio vitalício).
2009-06-23 A Provedoria de Justiça insistiu junto do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento no sentido de, com urgência, ser dada uma resposta à reiteração da Recomendação nº 4/B/2007 (acesso ao subsídio vitalício). Provedoria de Justiça insiste por uma resposta urgente e definitiva à reiteração da Recomendação nº 4/B/2007, que se reporta ao acesso ao subsídio vitalício que tem…
2008-06-23
Tipo de conteúdo: Recomendações
Tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores em sede de IRS. Artigo 74.º, n.ºs 1 e 2, e artigo 62.º, ambos do Código do IRS (007/B/2008)
Proc. P-13/06 (A2) Assunto: Tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores em sede de IRS. Artigo 74.º, n.ºs 1 e 2 e artigo 62.º, ambos do Código do IRS Sumário: Na sequência de queixas apresentadas na Provedoria de Justiça, relativamente às injustiças geradas, em sede de IRS, pela eliminação do mecanismo de reporte de rendimentos na tributação de rendimentos produzidos…
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
2008-06-20
Tipo de conteúdo: Notícias
Acção inspectiva aos Lares e Casas de Acolhimento Temporário nos Açores revela falhas na criação de uma política integrada que conduza à desinstitucionalização segura dos menores
“O Governo Regional dos Açores deve promover políticas e medidas eficazes de apoio às famílias mais carecidas e mais desestruturadas socialmente, sem o que não se combaterá eficazmente a origem dos problemas que levam à institucionalização de menores”, refere o Provedor de Justiça no relatório sobre a acção inspectiva que levou a cabo nos 32 lares de infância e juventude…
2008-06-19
Tipo de conteúdo: Recomendações
Património arquitectónico. Domínio privado do Estado. Bens eclesiásticos. Confisco. Restituição (006/B/2008)
Proc. R-0126/05 (A1) Assunto: Património arquitectónico. Domínio privado do Estado. Bens eclesiásticos. Confisco. Restituição Sumário: No termo de exaustivas diligências, conclui-se ser de inteira justiça restituir à Igreja Católica, através do Patriarcado de Lisboa, a antiga capela do Colégio de Campolide, hoje designada como Igreja de Sto. António de Campolide. Confiscado o imóvel em 08.10.1910, apenas cedido a título precário…
Entidade visada: Ministro de Estado e das Finanças
2008-06-19
