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Proc. P-13/06 (A2) Assunto: Tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores em sede de IRS. Artigo 74.º, n.ºs 1 e 2 e artigo 62.º, ambos do Código do IRS Sumário: Na sequência de queixas apresentadas na Provedoria de Justiça, relativamente às injustiças geradas, em sede de IRS, pela eliminação do mecanismo de reporte de rendimentos na tributação de rendimentos produzidos…
“O Governo Regional dos Açores deve promover políticas e medidas eficazes de apoio às famílias mais carecidas e mais desestruturadas socialmente, sem o que não se combaterá eficazmente a origem dos problemas que levam à institucionalização de menores”, refere o Provedor de Justiça no relatório sobre a acção inspectiva que levou a cabo nos 32 lares de infância e juventude…
Proc. R-0126/05 (A1) Assunto: Património arquitectónico. Domínio privado do Estado. Bens eclesiásticos. Confisco. Restituição Sumário: No termo de exaustivas diligências, conclui-se ser de inteira justiça restituir à Igreja Católica, através do Patriarcado de Lisboa, a antiga capela do Colégio de Campolide, hoje designada como Igreja de Sto. António de Campolide. Confiscado o imóvel em 08.10.1910, apenas cedido a título precário…
A figura tributária a que se deu o nome de taxa de regulação e supervisão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) não deve ser incluída nesse tipo tributário, refere o Provedor de Justiça em Recomendação dirigida Ministro dos Assuntos Parlamentares. Por isso, as normas que estabelecem aquele tributo deverão ser aprovadas nos moldes constitucionalmente previstos para a criação…
O Provedor de Justiça solicitou ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que suspenda, até à revogação no mais curto prazo possível, a aplicação das normas do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior não Públicos que obrigam os estudantes bolseiros a confirmarem, por via electrónica, o efectivo recebimento do valor que…
Proc. R-5737/06 (A6) Assunto: Entidade reguladora para a comunicação social. Taxa de regulação e supervisão Sumário: A propósito do regime jurídico que enquadra o financiamento da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, e muito concretamente da denominada taxa de regulação e supervisão, prevista no respectivo Regime de Taxas, foi recomendado: a) A adequação do procedimento orgânico de aprovação…
O Provedor de Justiça manifestou ao Ministro da Defesa Nacional a sua preocupação pelo facto de persistirem atrasos excessivos e injustificados na tramitação de processos de invalidez dos ex-combatentes e dos processos de qualificação como deficientes das forças armadas (DFA). Nascimento Rodrigues recebe queixas de ex-combatentes a este propósito e apurou que os atrasos ficam a dever-se à excessiva demora…
Nascimento Rodrigues interveio junto do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social para que seja resolvido o problema da falta de articulação entre os serviços dos Centros Distritais que emitem as declarações de situação contributiva regularizada e os serviços de registo de remunerações, que tem levado a que beneficiários (trabalhadores independentes) fiquem impedidos de aceder em tempo útil às prestações…
O Provedor de Justiça tem vindo a identificar situações de verdadeira expropriação antecipada de solos urbanos a partir de queixas apresentadas por pequenos e médios proprietários. São casos em que estes são confrontados com a afectação do seu terreno a um fim de utilidade pública, mas não recebem indemnização alguma. Sofrem quase todas as desvantagens da expropriação sem beneficiarem dos…
Proc. s/n.º Assunto: Assuntos politico-constitucionais. Proposta de Lei n.º 169/x. Estatuto político-administrativo. Região Autónoma dos Açores. (Recomendação sem n.º e sem processo)
