OuvirResultado da pesquisa
Tipo de conteúdo: Notícias
Relatório anual de actividades apresentado à Assembleia da República: 2006 foi o ano com o maior volume de queixas, 87,5% das quais resolvidas positivamente
Ao longo do ano de 2006 foram organizados na Provedoria de Justiça 6377 novos processos, que correspondem a um total de 8227 reclamantes. Trata-se do maior volume de queixas de sempre a dar entrada na Provedoria, evidenciando um acréscimo percentual de 11% face ao ano anterior, conforme os dados que constam do Relatório Anual de Actividades relativo ao ano de…
2007-05-09
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça pede esclarecimentos ao Ministro da Agricultura sobre eventuais medidas para minimizar prejuízos motivados pelas dificuldades na recepção informática de candidaturas às ajudas directas no âmbito da PAC
O Provedor de Justiça pediu ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que o esclarecesse quanto ao teor das medidas que eventualmente pretenda tomar para minimizar os previsíveis prejuízos causados pelos problemas verificados na recepção das candidaturas às ajudas directas no âmbito da política agrícola comum. As candidaturas dos agricultores estão a ser processadas através de um…
2007-05-07
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo. Edificação. Obras de reconstrução. Cércea. Estética. Procedimento.Condensação (006/A/2007)
Proc. R-1722/05 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Obras de reconstrução. Cércea. Estética. Procedimento. Condensação Sumário: Requerida licença para obras de reconstrução de edificação em estado de ruína, integrada em zona de protecção a imóvel classificado, a Câmara Municipal de Lisboa vem suscitando diferentes objecções, sucessivamente, à aprovação do projecto de arquitectura. Estas objecções, de natureza estética, apesar do parecer favorável do…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
2007-05-04
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça solicita ao Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças que seja encontrada solução para pôr fim à degradação da Igreja Paroquial de Sto. António de Campolide e dos seus espaços envolventes
O Provedor de Justiça solicitou ao Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças que seja encontrada uma solução que viabilize a urgente execução de obras de recuperação da actual igreja paroquial de Sto. António de Campolide, em Lisboa. A iniciativa de Nascimento Rodrigues surge após lhe terem sido apresentadas reclamações sobre o estado de acentuada degradação do imóvel e…
2007-05-03
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo. Reconstrução. Sismo de 1998. Inclusão no regime de apoios (004/A/2007)
Proc. R-3481/06 (RAA) Assunto: Urbanismo. Reconstrução. Sismo de 1998. Inclusão no regime de apoios Sumário: Na apreciação das candidaturas aos apoios públicos à reconstrução das habitações permanentes danificadas pelo sismo de 1998, a Administração regional autónoma está vinculada ao cumprimento dos procedimentos fixados no Código do Procedimento Administrativo e na legislação que determina a respectiva concessão, designadamente quanto à valorização…
Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
2007-04-27
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça solicita correcção da prática seguida pela Junta de Freguesia do Coração de Jesus de cobrar preços diferenciados pela passagem de atestados de residência a cidadãos nacionais e estrangeiros
O Provedor de Justiça chamou a atenção ao Presidente da Junta de Freguesia do Coração de Jesus (Viseu) para a necessidade de ser corrigida a prática ilegal de cobrança de preços diferenciados pela passagem de atestados de residência a cidadãos portugueses e a imigrantes, devendo passar a ser cobrada a mesma quantia a estrangeiros e a nacionais, se o mesmo…
2007-04-26
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. IRC. Obrigações acessórias. Prazo para a apresentação da declaração de início de actividade. Sociedades de mediação de seguros (005/A/2007)
Proc. R-4816/05 (A2) Sumário: Na sequência da análise da queixa dirigida ao Provedor de Justiça por uma sociedade de mediação de seguros, relativamente ao prazo de entrega da declaração de início de actividade, a que se refere o artigo 110.º, n.º 1, do Código do IRC, recomendou o Provedor de Justiça ao Director-Geral dos Impostos que: 1.º – Ordene a…
Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
2007-04-26
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça dirige recomendação à Presidente do Município de Setúbal para que sejam repostas as condições de habitabilidade de fogo lesado por licenciamento de obras particulares
O Provedor de Justiça dirigiu uma Recomendação à Presidente da Câmara Municipal de Setúbal para que sejam reparados os danos verificados numa edificação lesada pelo licenciamento de obras particulares em contravenção às prescrições sobre afastamentos mínimos dos obstáculos a janelas de compartimentos de habitação. Nascimento Rodrigues considera que este licenciamento violou o conteúdo essencial do direito constitucional a um ambiente…
2007-04-23
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça salienta necessidade de corrigir o procedimento ilegal de aposição de validade nos bilhetes pré-comprados
O Provedor de Justiça solicitou ao Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações que pondere a necessidade de correcção do procedimento seguido pela CP – Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. no que toca à validade dos bilhetes pré-comprados e que promova as diligências necessárias à reposição da legalidade nesse sistema de bilhética. A iniciativa de Nascimento Rodrigues surge após ter…
2007-04-19
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça não pede ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade da cobrança de IVA sobre ISP
Argumentando que o Estado português tem vindo a cobrar Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre o Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), um grupo de cidadãos dirigiu uma petição ao Provedor de Justiça, onde lhe era solicitado que requeresse ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do art.º 16.º, n.º 5, alínea a), do…
2007-04-16
