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Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Carreira docente. Prestação de serviço militar em regime de contrato. Regulamento de incentivos. Contagem de tempo de serviço.
1. Um docente requereu a intervenção do Provedor de Justiça no sentido de ver satisfeita a pretensão de ver contado, para efeitos de progressão na carreira docente, o tempo em que prestou serviço militar, em regime de contrato, com base no regime dos incentivos à prestação de serviço militar em regime de voluntariado e de contrato e no disposto no…
Entidade visada: Ministério da Educação
2006-10-27
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. CGA. Restituição de quotas (014/A/2006)
Proc. R-1020/06 (A3) Assunto: Segurança social. CGA. Restituição de quotas Sumário: A Senhora D.ª …dirigiu-me uma reclamação relativa ao indeferimento, por despacho da Direcção da Caixa Geral de Aposentações, de 10.04.2006, do seu pedido de restituição de quotas, no período compreendido entre Fevereiro de 1996 e Novembro de 2002. A reclamante esteve a descontar por dois cargos, em simultâneo, para a…
Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
2006-10-24
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Acesso a profissão. Exigência de seguro de responsabilidade civil para o exercício da profissão de guarda-nocturno.
Objecto: Legalidade e exequibilidade da exigência formulada por várias Câmaras Municipais no sentido da constituição de seguro de responsabilidade civil pelos candidatos à profissão de guarda-nocturno. Decisão: Após reiteradas diligências junto da Secretaria de Estado da Administração Local, foi sancionado o entendimento de que são inválidas as disposições dos regulamentos municipais que tornaram obrigatória a constituição do seguro de responsabilidade…
Entidade visada: Secretaria de Estado da Administração Local
Tipo de decisão: Anotação
2006-10-23
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor dos Direitos do Homem e Justiça de Timor-Leste visita pela primeira vez a Provedoria de Justiça
O Provedor dos Direitos do Homem e Justiça de Timor-Leste, Sebastião Ximenes, e o Provedor-Adjunto, Amândio de Sá Benevides, são amanhã recebidos por Nascimento Rodrigues, no âmbito de uma visita de dois dias à Provedoria de Justiça. Ao longo das reuniões de trabalho previstas, serão equacionadas formas de cooperação entre as duas instituições e apresentadas as atribuições e competências do…
2006-10-23
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Actividade de mediador de conflitos. Exigência de curso de formação, não gratuito. Liberdade de escolha de profissão.
1. Um cidadão, interessado na actividade de mediador de conflitos, requereu a intervenção do Provedor de Justiça relativamente à seguinte questão: a) Nos termos do art. 31º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, os mediadores que colaboram com os julgados de paz devem, entre outros requisitos, estar habilitados com um curso de mediação reconhecido pelo Ministério da Justiça; b) Actualmente, o…
Entidade visada: Governo
2006-10-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo. Operação de loteamento. Caminho municipal. Desafectação tácita. Permuta.Acessão imobiliária. Princípio do interesse público. Princípio do respeito pelos direitos e interesses legítimos dos administrados (013/A/2006)
Proc. R-0331/04 (A1) Assunto: Urbanismo. Operação de loteamento. Caminho municipal. Desafectação tácita. Permuta. Acessão imobiliária. Princípio do interesse público. Princípio do respeito pelos direitos e interesses legítimos do administrados Sumário: Reconhecido pela Câmara Municipal de Cascais que a errónea implantação de sete lotes não determina a nulidade da licença, pois esta não produz efeitos obrigacionais nem reais, considerando que desta…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
2006-10-03
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda criação de decreto regulamentar que uniformize critérios de reclassificação do solo.
O Provedor de Justiça dirigiu uma Recomendação ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades para que seja promovida, com a maior brevidade possível, a preparação do decreto regulamentar previsto no artigo 72º, n.º 4, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), concretizando e uniformizando critérios de classificação do solo. A actual omissão regulamentar origina…
2006-09-29
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas. Cancelamento voluntário da inscrição.
A propósito do assunto em referência, importa esclarecer o que segue. O Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, que aprovou o actual Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, revogando o Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro, que regulava anteriormente o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, veio, relativamente a este quadro legal anterior, por um lado dar…
Entidade visada: Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas
2006-09-27
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Expropriação pelo sacrifício. Responsabilidade civil por facto lícito . Princípio da igualdade (012/A/2006)
Proc. R-3970/05 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Expropriação pelo sacrifício. Responsabilidade civil por facto lícito. Princípio da igualdade Sumário: Verificando que o proprietário de dois imóveis se confronta com o impedimento a neles edificar, desde 1994, por motivo de uma projectada variante a uma estrada nacional entretanto desclassificada, observando jamais ter sido declarada a utilidade pública…
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração de Estradas de Portugal, E.P.E.
2006-09-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo. Segurança. Estabelecimentos de bebidas. Salas de dança. Licença de utilização. Perigo concreto. Medidas de polícia administrativa (011/A/2006)
Proc. P-24/02 (A1) Assunto: Urbanismo. Segurança. Estabelecimentos de bebidas. Salas de dança. Licença de utilização. Perigo concreto. Medidas de polícia administrativa Sumário: Confirmando permanecerem inalterados, no essencial, os pressupostos de facto e de direito que justificaram ter este órgão do Estado recomendado, em 1999, o encerramento de dois estabelecimentos de bebidas com salas de dança, considerando até poder reconhecer-se um…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
2006-09-21
