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Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça toma posição na questão dos exames de Física e Química.
O Provedor de Justiça enviou, na sexta-feira passada, um ofício à Ministra da Educação onde toma posição sobre o Despacho, emitido recentemente pelo Secretário de Estado da Educação, que admite a possibilidade de melhoria das notas nas disciplinas de Química e Física nos exames realizados na 2.ª fase, dados os alegados maus resultados verificados nas provas de exame da 1.ª…
2006-08-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Acesso ao ensino superior. Aproveitamento de nota dos exames de Química e Física da 2.ª fase para ingresso na 1ª fase do concurso nacional de ingresso no ensino superior.
Como Vossa Excelência seguramente poderá supor, a recente decisão tomada por esse Ministério, através do Senhor Secretário de Estado da Educação (em documento adiante designado por Despacho), motivou a apresentação de várias queixas ao Provedor de Justiça, por parte de vários alunos e encarregados de educação, formulando-se pretensões nem sempre entre si concordantes. Tendo por pano de fundo os alegados…
Entidade visada: Ministra da Educação
2006-07-28
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Fundos europeus e nacionais. Agricultura. Programa VITIS. Rescisão do contrato de atribuição de ajuda. Exigência de devolução do subsídio.
Proc.º: R-282/06Área: A2 Objecto: Posteriormente aos actos de notificação da aprovação da candidatura, de assinatura do contrato de atribuição de ajuda e de pagamento do subsídio, o IFADAP/INGA constatou a falta de enquadramento do projecto no âmbito do programa VITIS, o que motivou a rescisão contratual e a obrigação de reembolso do apoio considerado como indevidamente recebido. Decisão: Após diligências promovidas junto do…
Entidade visada: IFADAP/INGA
Tipo de decisão: Anotação
2006-07-26
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedoria de Justiça desencadeia acção inspectiva para averiguar procedimentos dos serviços de finanças nos casos de execução fiscal
A Provedoria de Justiça está a levar a cabo, desde Junho, uma acção de inspecção a diversos serviços de finanças. A iniciativa foi desencadeada com o objectivo de conhecer melhor a forma como esses serviços procedem à organização e instrução dos processos de execução fiscal ali pendentes, matéria que está na origem de um crescente número de queixas por parte…
2006-07-25
Tipo de conteúdo: Notícias
Câmara Municipal de Lagos restitui cauções prestadas no âmbito de contratos de fornecimento de água, acatando recomendação do Provedor de Justiça.
A Câmara Municipal de Lagos (CML) deixou de entender como prescrita a obrigação de restituir as cauções prestadas no âmbito de contratos de fornecimento de água, acatando dessa forma uma Recomendação do Provedor de Justiça. A tomada de posição surgiu após uma queixa apresentada na Provedoria de Justiça por um cidadão a quem o referido município indeferira um pedido de…
2006-07-19
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ordenamento do território. Plano municipal. Alteração. Participação pública. Áreas florestais percorridas por incêndios. Solo rural. Reclassificação. Solo urbano (006/A/2006)
Proc. R-1227/05 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Plano municipal. Alteração. Participação pública. Áreas florestais percorridas por incêndios. Solo rural. Reclassificação. Solo urbano Sumário: Apreciada queixa formulada contra a prevista alteração do Plano Director Municipal de Tavira, no tocante à reclassificação de solos rurais de modo a permitir a ampliação de um núcleo de desenvolvimento turístico, com cerca de 89 hectares,…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Tavira
2006-07-19
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça alerta para necessidade de acautelar os direitos dos contribuintes indevidamente envolvidos na acção de cobrança de dívidas à Segurança Social
O Provedor de Justiça alertou o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) para a necessidade de serem acauteladas as garantias e os legítimos direitos de todos os contribuintes que foram, indevidamente, envolvidos na acção nacional de cobrança de dívidas à Segurança Social, encetada em Fevereiro último pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no âmbito do Plano…
2006-07-12
Tipo de conteúdo: Recomendações
Pessoal dirigente do Instituto da Segurança Social. Contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão e promoção na carreira de função pública (005/A/2006)
Proc. R-5321/05 (A4) Assunto: Pessoal dirigente do Instituto da Segurança Social. Contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão e promoção na carreira de função pública Sumário: Um funcionário do quadro de pessoal com vínculo público do Instituto da Segurança Social solicitou a efectivação do seu direito de acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior do quadro…
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social
2006-07-11
Tipo de conteúdo: Notícias
CP acata sugestão do Provedor de Justiça: só será cobrada taxa de revalidação dos bilhetes se o seu motivo for imputável ao cliente.
Na sequência da intervenção do Provedor de Justiça, o Conselho de Gerência da CP – Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. decidiu deixar de cobrar taxa de revalidação dos bilhetes sempre que esta se torne necessária em consequência da supressão de comboios ou perda de enlaces por motivos não imputáveis ao cliente. Os utilizadores dos serviços da CP não terão que…
2006-06-29
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda à Secretaria de Estado da Saúde que não sejam admitidos mais ‘ajudantes de farmácia’ ao abrigo do ‘registo de prática’
No sentido de clarificar os requisitos necessários ao acesso à profissão de técnico de farmácia, o Provedor de Justiça recomendou recentemente à Secretaria de Estado da Saúde que, de forma definitiva, “não sejam admitidos mais ‘ajudantes de farmácia’ ao abrigo do revogado ‘registo de prática’”. Este entendimento deverá ser divulgado junto dos representantes do sector farmacêutico, “esclarecendo que o ingresso…
2006-06-27
