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Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Prazo de efectivação do depósito montante. Expropriações urgentes (003/B/2005)
Proc. R-4515/04 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Prazo de efetivação do depósito do montante
Entidade visada: Ministro da Justiça
2005-05-10
Tipo de conteúdo: Notícias
Juntas de freguesia não podem recusar emissão de certidões solicitadas por cidadãos estrangeiros residentes em Portugal
Na sequência de uma intervenção do Provedor de Justiça, motivada por queixas apresentadas por cidadãos estrangeiros que viram ser-lhes recusada por algumas juntas de freguesia a emissão de certidões de que necessitavam – sob a alegação de não possuírem título válido de permanência em território português –, a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) já alertou os eleitos locais para o…
2005-05-01
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda ao Governo melhor regulação do exercício conjunto do poder paternal por parte dos pais não casados
O Provedor de Justiça dirigiu ao Governo uma Recomendação no sentido de promover uma alteração ao Código Civil, que permita o exercício conjunto do poder paternal por parte de pais não casados, quer vivam ou não em união de facto, desde que estejam de comum acordo e que expressamente o declarem, num quadro de não discriminação da criança por via…
2005-04-26
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça alerta Governo para urgência de legislar sobre montantes do subsídio por maternidade
A ausência de alterações legislativas ao nível do subsídio por maternidade, exigidas pela entrada em vigor, no ano passado, da regulamentação do Código do Trabalho, levou o Provedor de Justiça a alertar o Governo para a urgência da publicação da legislação da segurança social que enquadre a atribuição do referido subsídio. Com a entrada em vigor da Lei n.º 35/2004…
2005-04-11
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos dos menores. Regulação do exercício do poder paternal. Pais não casados. Código Civil, artigo 1911.º (001/B/2005)
Proc. R-1947/04 (A6) Assunto: Direitos dos menores. Regulação do exercício do poder paternal. Pais não casados. Código Civil, artigo 1911.º Sumário: O artigo 1911.º do Código Civil, sob a epígrafe «Filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores não unidos pelo matrimónio», regula, em conjugação com o normativo seguinte, o exercício do poder paternal pelos pais não casados. O preceito em…
Entidade visada: Ministro da Justiça
2005-04-04
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-7/02
Enfermagem; Função Pública; Sistema Retributivo; Inversão das Posições Relativas
2005-04-04
Tipo de conteúdo: Notícias
Utentes do SNS não devem ser penalizados no acesso aos cuidados de saúde, com exigência de cobranças indevidas
Na sequência de queixas apresentadas por utentes do Serviço Nacional de Saúde, a quem foram indevidamente cobradas despesas com cuidados de saúde prestados, o Provedor de Justiça interveio junto da Administração de Saúde, que entretanto definiu o conceito de “terceiros responsáveis” pelo respectivo pagamento e já determinou quais as situações em que este pode ser directamente exigido ao utente. O…
2005-03-31
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos dos idosos. Estabelecimentos de acolhimento de idosos (Lares de Idosos). Funcionamento ilegal (002/A/2005)
Proc. R-3381/03 (UP) Assunto: Direitos dos idosos. Estabelecimentos de acolhimento de idosos (Lares de Idosos). Funcionamento ilegal Sumário: A associação… apresentou reclamação contra um lar de idosos porque, alegadamente, um utente havia sido expulso com fundamento no facto de ser portador de VIH/SIDA. Com efeito: a) o Senhor… foi acolhido em um lar de idosos que não tinha acordo de cooperação com…
Entidade visada: Presidente Conselho Directivo Instituto Segurança Social, IP
2005-03-18
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Nomeação por urgente conveniência de serviço. Produção de efeitos. Posicionamento na escala salarial da nova categoria (001/A/2005)
Proc. R-1063/02 (A4) Assunto: Função pública. Promoção mediante concurso. Nomeação por urgente conveniência de serviço. Produção de efeitos. Posicionamento na escala salarial da nova categoria Sumário: Uma funcionária do quadro do pessoal não docente do Ministério da Educação apresentou uma reclamação ao Provedor de Justiça, por não se conformar com o posicionamento salarial que lhe foi fixado na escala da…
Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa
2005-02-02
Tipo de conteúdo: Notícias
Trabalhadores estrangeiros que aguardam prorrogação da autorização de permanência têm garantido acesso às prestações de desemprego
Na sequência de queixas apresentadas por trabalhadores estrangeiros, que viram ser-lhes recusada a inscrição como desempregados durante a pendência dos respectivos processos de prorrogação ou renovação dos títulos de autorização de permanência ou residência, e após intervenção da Provedoria de Justiça, os Centros de Emprego começaram a aceitar a inscrição daqueles cidadãos estrangeiros, desde que portadores dos comprovantes emitidos pelo…
2005-01-04
