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Proc. R-1880/04 (A4) Assunto: Função pública. Carreira docente. Horário de trabalho nocturno. Horas extraordinárias. Redução da componente lectiva Sumário: Um professor do quadro de nomeação definitiva de um estabelecimento de ensino público insurgia-se contra o procedimento adoptado pelo órgão de gestão da respectiva escola no que concerne ao horário lectivo semanal que lhe foi atribuído durante o ano lectivo de…
O Provedor de Justiça alertou o Governo para a necessidade de atribuir máxima urgência ao processamento e pagamento de dois tipos de prestações sociais devidas aos beneficiários que as requereram e a elas têm direito, mas cujos processos ainda estão pendentes na ADSE, alguns deles registando atrasos de três anos. Na sequência de reclamações que lhe foram dirigidas tendo por…
Em mensagem urgente hoje enviada ao seu homólogo da Venezuela, o Provedor de Justiça, Dr. Henrique Nascimento Rodrigues, solicitou o acompanhamento atento das condições de tratamento prisional a que estão a ser sujeitos os três tripulantes do avião português detidos no aeroporto de Caracas no passado dia 24 de Outubro, sob suspeita de envolvimento num caso de tráfico de estupefacientes.…
Proc. R-3694/03 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira inspectiva. Destacamento. Suplemento de função Sumário: O reclamante – técnico superior do regime geral em exercício de funções inspectivas na sequência de destacamento -, queixou-se de lhe ter sido recusada a atribuição do suplemento de função inspectiva, recusa fundamentada na alegada ilegalidade do recurso a tal figura de mobilidade nessas circunstâncias, acrescendo que…
Proc. R-1994/03 (RAA) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Agicultura e pescas. Produtores de carne de bovino. Prémio especial. Candidaturas Sumário: A queixa apresentada tinha por objecto o atraso no pagamento de apoios de natureza comunitária a atribuir pelo INGA no âmbito de regimes de prémio aos produtores de carne de bovino, especificamente o «prémio especial aos produtores de carne de…
O Provedor de Justiça recomendou ao Governo que seja, de novo, legalmente consagrada a proibição de imposição e cobrança de consumos mínimos e de cauções aos utentes do serviço de telefone fixo, por parte das empresas prestadoras. Esta tomada de posição decorre de uma iniciativa do Provedor de Justiça, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 5/2004, de…
Em requerimento ao Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça solicitou, em 2002, que este tribunal apreciasse e verificasse a inconstitucionalidade resultante da falta de medidas legislativas necessárias para conferir plena exequibilidade, no que aos trabalhadores da função pública diz respeito, à norma contida na alínea e) do n.º 1 do artigo 59º da Lei Fundamental, que consigna aos trabalhadores o…
O Provedor de Justiça recomendou ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a adopção de orientações internas no sentido de que os funcionários dos postos de fronteira expliquem sempre aos cidadãos estrangeiros que podem recorrer ao apoio de um advogado, quando esteja em causa a não admissão em território nacional. A legislação em vigor que regulamenta a entrada de um…
Proc. P-10/04 (A6) Assunto: Consumo. Comunicações electrónicas. Telefone fixo. Consumo mínimo. Caução. Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro Sumário: A Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que, transpondo um conjunto de directivas comunitárias, estabeleceu designadamente o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas, exclui, no respectivo artigo 127.º, n.º 2, o serviço de telefone do…
Proc. R-0905/04 (A4) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de acesso à informação administrativa. Arquivos e registos. Lei n.º 65/93 de 26 de Agosto Sumário: Em reclamação apresentada na Provedoria de Justiça, um cidadão insurgia-se contra a ausência de resposta aos pedidos de informação administrativa que desde 25/10/2000, e de forma sucessiva e reiterada, vem dirigindo à Secretaria de Estado…
