OuvirResultado da pesquisa
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Pagamento de complemento de reforma aos trabalhadores bancários que abandonaram o sector bancário antes de terem atingido a situação de reforma.
A matéria objecto do presente ofício é naturalmente conhecida de V.ª Ex.ª. Provavelmente também o será a troca de correspondência mantida entre este Órgão do Estado, o Governo, e também a Associação Portuguesa de Bancos, desde há alguns anos atrás, a propósito da mesma. A circunstância de a generalidade dos trabalhadores bancários não estar abrangida pelo regime geral de segurança…
Entidade visada: Presidente da Associação Portuguesa de Bancos
2006-01-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Habitação. Património municipal. Arrendamento. Direito de reunião. Restrições. Partes comuns. Despesas (011/B/2005)
Proc. R-4764/04 (A1) Assunto: Habitação. Património municipal. Arrendamento. Direito de reunião. Restrições. Partes comuns. Despesas Sumário: O Provedor de Justiça recomendou que fossem feitas alterações a algumas deficiências observadas no Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais, que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia aprovou, em 14 de Outubro de 2004, para a gestão do parque habitacional que é património do município…
Entidade visada: Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia
2005-12-29
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Alteração de nome próprio de recém-nascido. Pedido de admissão de vocábulo na composição de nome (012/B/2005)
Proc. R-2628/05 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Alteração de nome próprio de recém nascido. Pedido de admissão de vocábulo na composição do nome Sumário: A presente Recomendação surgiu na sequência do tratamento de uma questão concreta apresentada por um cidadão, que aguardava, à data da queixa, uma decisão relativa à admissão de registo de um determinado vocábulo como nome…
Entidade visada: Ministro da Justiça
2005-12-09
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-4222/04
Art. 80.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto da Aposentação;Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro
2005-12-09
Tipo de conteúdo: Notícias
Bilhetes pré-comprados do Metro de Lisboa deixam de ter indicação de validade, que só dependerá de alterações tarifárias
Na sequência da intervenção do Provedor de Justiça, motivada por queixas de utentes, o Metropolitano de Lisboa vai eliminar a indicação do prazo de validade de 90 dias impressa nos seus bilhetes magnéticos pré-comprados, ficando a respectiva validade apenas dependente de cada nova revisão tarifária. Desde 1 de Dezembro de 2004, o Metropolitano de Lisboa passou a emitir os bilhetes…
2005-12-05
Tipo de conteúdo: Notícias
Governo diz que revisão do regime simplificado de tributação (IRS e IRC) deve aguardar soluções em estudo para simplificação de todo o sistema fiscal
Em resposta a uma insistência do Provedor de Justiça relativamente à prevista revisão do regime simplificado de tributação (IRS e IRC) – nomeadamente quanto à introdução de coeficientes diferenciados para os diferentes sectores de actividade –, o Governo referiu que essa medida está dependente das conclusões alcançadas por um Grupo de Trabalho constituído, em Abril deste ano, com a missão…
2005-11-29
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça sublinha prazo de prescrição de seis meses para créditos decorrentes de fornecimentos de serviços públicos essenciais
Perante queixas de consumidores confrontados com a exigência, por parte dos fornecedores, do pagamento de facturas/recibos de consumos de serviços públicos essenciais (água, electricidade e gás) com vários anos, o Provedor de Justiça sublinha que o prazo de prescrição aplicável aos créditos emergentes da prestação destes serviços é de seis meses. Por regra, os prestadores não podem exercer o seu…
2005-11-14
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça defende necessidade de uniformização de procedimentos por parte da Segurança Social no pagamento de contribuições prescritas.
A falta de uniformidade de procedimentos, por parte dos centros distritais de segurança social, quanto aos pedidos de pagamento de contribuições prescritas, levou o Provedor de Justiça a defender, junto da Segurança Social, a necessidade de harmonização daqueles procedimentos, bem como a eventual revisão do diploma legal que regula os meios de prova exigidos nos casos de pagamentos retroactivos. Queixas…
2005-11-12
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda ao Governo alterações à lei que regula o regime de acesso ao direito e aos Tribunais para melhor garantir a protecção jurídica
Por forma a melhor garantir a protecção jurídica aos cidadãos em situação de insuficiência económica, o Provedor de Justiça recomendou ao Governo um conjunto de 15 alterações legislativas com vista a uma maior adequação das normas que regulam o regime de acesso ao direito e aos tribunais à realidade e aos objectivos do instituto do apoio judiciário. Esta tomada de…
2005-11-02
Tipo de conteúdo: Recomendações
Consumo. Água. Fornecimento. Prescrição de créditos (005/A/2005)
Proc. R-4454/03 (A2) Assunto: Consumo. Água. Fornecimento. Prescrição de créditos Sumário: Na sequência de queixa apresentada na Provedoria de Justiça sobre a exigência, pela Câmara Municipal do Barreiro, do pagamento de dívidas de consumo de água quando já haviam decorridos mais de seis meses sobre a data da prestação do serviço em causa, recomendou o Provedor de Justiça que a…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Barreiro
2005-10-28
