OuvirResultado da pesquisa
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Alteração de nome próprio de recém-nascido. Pedido de admissão de vocábulo na composição de nome (012/B/2005)
Proc. R-2628/05 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Alteração de nome próprio de recém nascido. Pedido de admissão de vocábulo na composição do nome Sumário: A presente Recomendação surgiu na sequência do tratamento de uma questão concreta apresentada por um cidadão, que aguardava, à data da queixa, uma decisão relativa à admissão de registo de um determinado vocábulo como nome…
Entidade visada: Ministro da Justiça
2005-12-09
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-4222/04
Art. 80.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto da Aposentação;Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro
2005-12-09
Tipo de conteúdo: Notícias
Bilhetes pré-comprados do Metro de Lisboa deixam de ter indicação de validade, que só dependerá de alterações tarifárias
Na sequência da intervenção do Provedor de Justiça, motivada por queixas de utentes, o Metropolitano de Lisboa vai eliminar a indicação do prazo de validade de 90 dias impressa nos seus bilhetes magnéticos pré-comprados, ficando a respectiva validade apenas dependente de cada nova revisão tarifária. Desde 1 de Dezembro de 2004, o Metropolitano de Lisboa passou a emitir os bilhetes…
2005-12-05
Tipo de conteúdo: Notícias
Governo diz que revisão do regime simplificado de tributação (IRS e IRC) deve aguardar soluções em estudo para simplificação de todo o sistema fiscal
Em resposta a uma insistência do Provedor de Justiça relativamente à prevista revisão do regime simplificado de tributação (IRS e IRC) – nomeadamente quanto à introdução de coeficientes diferenciados para os diferentes sectores de actividade –, o Governo referiu que essa medida está dependente das conclusões alcançadas por um Grupo de Trabalho constituído, em Abril deste ano, com a missão…
2005-11-29
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça sublinha prazo de prescrição de seis meses para créditos decorrentes de fornecimentos de serviços públicos essenciais
Perante queixas de consumidores confrontados com a exigência, por parte dos fornecedores, do pagamento de facturas/recibos de consumos de serviços públicos essenciais (água, electricidade e gás) com vários anos, o Provedor de Justiça sublinha que o prazo de prescrição aplicável aos créditos emergentes da prestação destes serviços é de seis meses. Por regra, os prestadores não podem exercer o seu…
2005-11-14
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça defende necessidade de uniformização de procedimentos por parte da Segurança Social no pagamento de contribuições prescritas.
A falta de uniformidade de procedimentos, por parte dos centros distritais de segurança social, quanto aos pedidos de pagamento de contribuições prescritas, levou o Provedor de Justiça a defender, junto da Segurança Social, a necessidade de harmonização daqueles procedimentos, bem como a eventual revisão do diploma legal que regula os meios de prova exigidos nos casos de pagamentos retroactivos. Queixas…
2005-11-12
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda ao Governo alterações à lei que regula o regime de acesso ao direito e aos Tribunais para melhor garantir a protecção jurídica
Por forma a melhor garantir a protecção jurídica aos cidadãos em situação de insuficiência económica, o Provedor de Justiça recomendou ao Governo um conjunto de 15 alterações legislativas com vista a uma maior adequação das normas que regulam o regime de acesso ao direito e aos tribunais à realidade e aos objectivos do instituto do apoio judiciário. Esta tomada de…
2005-11-02
Tipo de conteúdo: Recomendações
Consumo. Água. Fornecimento. Prescrição de créditos (005/A/2005)
Proc. R-4454/03 (A2) Assunto: Consumo. Água. Fornecimento. Prescrição de créditos Sumário: Na sequência de queixa apresentada na Provedoria de Justiça sobre a exigência, pela Câmara Municipal do Barreiro, do pagamento de dívidas de consumo de água quando já haviam decorridos mais de seis meses sobre a data da prestação do serviço em causa, recomendou o Provedor de Justiça que a…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Barreiro
2005-10-28
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Arquitecto. Direito à profissão. Inscrição na Ordem dos Arquitectos. Recusa de acesso ao estágio. Tratamento desigual (010/B/2005)
Proc. R-3578/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Arquitecto. Direito à profissão. Inscrição na Ordem dos Arquitectos. Recusa de acesso ao estágio. Tratamento desigual Sumário: Por vários licenciados em arquitectura, com grau concedido por certas instituições de ensino superior, foi apresentada queixa a respeito do tratamento legal dispensado pela Ordem dos Arquitectos (adiante OA) à sua pretensão de inscrição na…
Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Ordem dos Arquitectos
2005-10-26
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça exorta governo e operadores de telecomunicações a promoverem maior informação sobre uso seguro de telemóveis por crianças
O Provedor de Justiça exortou o Governo, a Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) e os operadores de telecomunicações a colaborarem na promoção de medidas tendentes a uma maior informação sobre a segurança na utilização de telemóveis pelas crianças e jovens. Perante a inexistência de adequada informação dirigida às pessoas a quem cabe, em primeira linha, a vigilância e o aconselhamento…
2005-10-26
