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Tipo de conteúdo: Recomendações
Consumo. Água. Fornecimento. Prescrição de créditos (005/A/2005)
Proc. R-4454/03 (A2) Assunto: Consumo. Água. Fornecimento. Prescrição de créditos Sumário: Na sequência de queixa apresentada na Provedoria de Justiça sobre a exigência, pela Câmara Municipal do Barreiro, do pagamento de dívidas de consumo de água quando já haviam decorridos mais de seis meses sobre a data da prestação do serviço em causa, recomendou o Provedor de Justiça que a…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Barreiro
2005-10-28
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Arquitecto. Direito à profissão. Inscrição na Ordem dos Arquitectos. Recusa de acesso ao estágio. Tratamento desigual (010/B/2005)
Proc. R-3578/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Arquitecto. Direito à profissão. Inscrição na Ordem dos Arquitectos. Recusa de acesso ao estágio. Tratamento desigual Sumário: Por vários licenciados em arquitectura, com grau concedido por certas instituições de ensino superior, foi apresentada queixa a respeito do tratamento legal dispensado pela Ordem dos Arquitectos (adiante OA) à sua pretensão de inscrição na…
Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Ordem dos Arquitectos
2005-10-26
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça exorta governo e operadores de telecomunicações a promoverem maior informação sobre uso seguro de telemóveis por crianças
O Provedor de Justiça exortou o Governo, a Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) e os operadores de telecomunicações a colaborarem na promoção de medidas tendentes a uma maior informação sobre a segurança na utilização de telemóveis pelas crianças e jovens. Perante a inexistência de adequada informação dirigida às pessoas a quem cabe, em primeira linha, a vigilância e o aconselhamento…
2005-10-26
Tipo de conteúdo: Recomendações
Acesso ao direito e aos tribunais. Protecção jurídica. Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho e Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto (002/B/2005)
Proc. R-2286/04 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Acesso ao direito e aos tribunais. Protecção jurídica. Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho e Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto Sumário: A Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que regula actualmente o regime de acesso ao direito e aos tribunais, estabelece os critérios subjacentes à apreciação da insuficiência…
Entidade visada: Ministro da Justiça
2005-10-12
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda ao governo que legisle para regulamentar concessão do uso privado do domínio público marítimo nas regiões autónomas dos Açores e Madeira
O Provedor de Justiça dirigiu uma Recomendação ao Governo no sentido de que seja promovida uma medida legislativa consagrando expressamente a obrigatoriedade de as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira obterem autorização prévia do Estado para a atribuição, a terceiros, de direitos de usos privativos sobre bens do domínio público marítimo. Esta iniciativa do Provedor de Justiça, que dirigiu…
2005-09-26
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Domínio público marítimo. Poderes das Regiões Autónomas. Atribuição de direitos de usos privativos (005/B/2005)
Proc. R-4041/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Domínio público marítimo. Poderes das Regiões Autónomas. Atribuição de direitos de usos privativos Sumário: Integrando as águas territoriais, incluindo as que respeitam aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, e as respectivas faixas de terrenos legalmente qualificadas como margens, o domínio público do Estado, e sendo a titularidade daqueles bens intransferível para…
Entidade visada: Primeiro-Ministro
2005-09-20
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo. Áreas urbanas de génese ilegal. Reconversão. Boa-fé de terceiros (004/A/2005)
Proc. R-3261/99 (A1) Assunto: Urbanismo. Áreas urbanas de génese ilegal. Reconversão. Boa-fé de terceiros Sumário: Apesar de sucessivas intervenções junto da Câmara Municipal de Cascais, este órgão abstém-se de emitir o alvará que põe termo a um procedimento de reconversão, por iniciativa particular, de uma área urbana de génese ilegal. Considera o órgão reclamado ser este o único meio de…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
2005-09-13
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda ao Governo atribuição do abono de família e de outras prestações sociais a estrangeiros com autorização de permanência
O Provedor de Justiça dirigiu recentemente ao Governo uma Recomendação no sentido de que os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal e detentores de Autorização de Permanência não devem ser excluídos da atribuição das prestações familiares, nomeadamente o abono de família, e das prestações de solidariedade, como o rendimento social de inserção. Na sequência de iniciativas de aferição das condições de…
2005-08-02
Tipo de conteúdo: Recomendações
Comunicação social. Lei de Imprensa. Direito ao bom nome e reputação. Direito de resposta (007/B/2005)
Proc. P-16/01 (A6) Assunto: Comunicação social. Lei de imprensa. Direito ao bom nome e reputação. Direito de resposta Sumário: Colocando-se a questão da alegada injustiça em que se encontrará uma pessoa acusada judicialmente pela prática de um crime, e alvo de notícia na comunicação social por esse facto, que vem posteriormente a ser absolvida da prática do crime de que…
Entidade visada: Ministro dos Assuntos Parlamentares
2005-07-29
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda ao Governo alteração da lei de imprensa que garanta a divulgação da absolvição judicial dos cidadãos cuja acusação foi noticiada
O Provedor de Justiça dirigiu uma Recomendação ao Governo no sentido de ser introduzido na Lei de Imprensa um mecanismo que garanta aos cidadãos a publicação pelos órgãos de comunicação social da sua absolvição em Tribunal, sempre que tenham sido sujeitos de notícias nesses mesmos órgãos relativamente à sua acusação criminal e à submissão a julgamento. Esta iniciativa do Provedor…
2005-07-29
