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Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. R-0544/05 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Código da Estrada, artigo 173.º. Garantia de cumprimento. Depósito de valor igual ao mínimo da coima Sumário: O artigo 173.º do Código da Estrada, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, veio estabelecer um conjunto de garantias de cumprimento de um futuro eventual pagamento de determinado montante a…

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. R-1239/05 (A6) Assunto: Educação. Ensino superior. Prova de doutoramento. Médico. Composição do júri. Princípio da legalidade. Ordem dos médicos. Exercício do poder disciplinar Sumário: Estando pendente a apreciação de tese de doutoramento em universidade estrangeira, actualmente suspensa por decisão unânime do júri, para aperfeiçoamento da mesma, veio a Ordem dos Médicos de Portugal a formular acusação contra dois médicos,…

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. R-0434/05 (A6) Assunto: Assuntos político-constitucionais. Constituição da República Portuguesa, artigos 161.º, alínea n) e 164.º, alínea p) Sumário: Ao abrigo do disposto no artigo 161.º, alínea n), da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República «pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera…

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. R-4811/04 (A3) Assunto: Segurança social. Cidadão estrangeiro. Acesso às prestações familiares e de solidariedade Sumário: 1. No seguimento de uma série de iniciativas promovidas pelo Provedor de Justiça junto de diversas associações de imigrantes com vista a aferir da integração dos seus representados em Portugal e a inteirar-se dos problemas sentidos por tais cidadãos enquanto residentes em território nacional, foi…

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. R-4515/04 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Prazo de efetivação do depósito do montante  

Tipo de conteúdo: Notícias

Na sequência de uma intervenção do Provedor de Justiça, motivada por queixas apresentadas por cidadãos estrangeiros que viram ser-lhes recusada por algumas juntas de freguesia a emissão de certidões de que necessitavam – sob a alegação de não possuírem título válido de permanência em território português –, a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) já alertou os eleitos locais para o…

Tipo de conteúdo: Notícias

O Provedor de Justiça dirigiu ao Governo uma Recomendação no sentido de promover uma alteração ao Código Civil, que permita o exercício conjunto do poder paternal por parte de pais não casados, quer vivam ou não em união de facto, desde que estejam de comum acordo e que expressamente o declarem, num quadro de não discriminação da criança por via…

Tipo de conteúdo: Notícias

A ausência de alterações legislativas ao nível do subsídio por maternidade, exigidas pela entrada em vigor, no ano passado, da regulamentação do Código do Trabalho, levou o Provedor de Justiça a alertar o Governo para a urgência da publicação da legislação da segurança social que enquadre a atribuição do referido subsídio. Com a entrada em vigor da Lei n.º 35/2004…

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. R-1947/04 (A6) Assunto: Direitos dos menores. Regulação do exercício do poder paternal. Pais não casados. Código Civil, artigo 1911.º Sumário: O artigo 1911.º do Código Civil, sob a epígrafe «Filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores não unidos pelo matrimónio», regula, em conjugação com o normativo seguinte, o exercício do poder paternal pelos pais não casados. O preceito em…

Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional

Enfermagem; Função Pública; Sistema Retributivo; Inversão das Posições Relativas