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Tipo de conteúdo: Notícias
Atrasos dos Serviços de Finanças nas avaliações extraordinárias para aumento de rendas dos imóveis destinados a comércio, indústria e profissões liberais.
O Provedor de Justiça tem recebido queixas de cidadãos e de empresas relativas à existência de grandes atrasos – por vezes anos -, nas avaliações extraordinárias dos imóveis destinados ao arrendamento para comércio, indústria e exercício de profissões liberais. Estas avaliações, solicitadas pelos respectivos proprietários, têm de estar concluídas num prazo de 6 meses. A sua realização é da competência…
2002-09-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. Rendas comerciais. Actualização. Avaliações fiscais extraordinárias. Imóveis destinados a comércio, indústria e profissões liberais (007/A/2002)
Proc. P-19/01 (A2) Assunto: Fiscalidade. Rendas comerciais. Actualização. Avaliações fiscais extraordinárias. Imóveis destinados a comércio, indústria e profissões liberais Sumário: Na sequência de queixas dirigidas ao Provedor de Justiça por parte de proprietários de imóveis arrendados para comércio, indústria e profissões liberais, foi organizado um processo a fim de apurar as causas que, em todo o território nacional, têm contribuído…
Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
2002-07-29
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda que os contratos de leasing tenham acesso ao crédito PAR – Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais.
O crédito PAR – Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais, foi criado em 1980 e destina-se a facilitar a aquisição da propriedade da terra por parte de quem a explora, com vista a estimular a realização de investimentos nos prédios rústicos susceptíveis de gerarem acréscimos de produtividade agrícola. Contudo, o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e…
2002-06-03
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Carreira docente. Habilitação suficiente. Conclusão de licenciatura durante o ano escolar. Contrato administrativo de provimento. Actualização do índice (005/A/2002)
Proc. R-369/01 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira docente. Habilitação suficiente. Conclusão da licenciatura durante o ano escolar. Contrato administrativo de provimento. Actualização do índice Sumário: Foram instruídos na Extensão dos Açores deste órgão do Estado três processos que, não obstante terem sido abertos em virtude de reclamações distintas, trataram da mesma questão essencial, a saber, a situação dos professores contratados…
Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
2002-05-28
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fundos europeus e nacionais. Agricultura e pescas. Programa de financiamento a arrendatários rurais. Condições de acesso (006/A/2002)
Proc. R-2170/01 (A2) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Agricultura e pescas. Programa de finaciamento a arrendatários rurais. Condições de acesso Sumário: Foi apresentada uma queixa na Provedoria de Justiça onde se expõe uma situação relativa ao enquadramento legal do leasing de imóveis no âmbito dos programas de apoio dirigidos especialmente aos arrendatários rurais. Em causa está o entendimento defendido pelo Instituto…
Entidade visada: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2002-05-23
Tipo de conteúdo: Notícias
Prescrição na cobrança de impostos sob investigação do Provedor de Justiça.
No que diz respeito a cobrança de impostos, designadamente em sedes de IRC e IVA, têm ocorrido caducidades do direito à liquidação de impostos no valor de vários milhões de contos/euros. Estas caducidades do direito à liquidação dos impostos acontecem pelo facto de o Estado, através da Direcção-Geral dos Impostos, não proceder atempadamente, ou seja, no prazo de 5 anos…
2002-05-20
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-257/02
Pessoal docente; Concurso; Preferência; Igualdade; Regiões Autónomas
2002-05-13
Tipo de conteúdo: Notícias
Segurança Social: atrasos na marcação das comissões de verificação de incapacidades permanentes
O Provedor de Justiça recebeu várias reclamações relativas a atrasos em diversos Centros Distritais de Solidariedade e Segurança Social referentes à marcação das comissões de verificação de incapacidades permanentes e comissões de recurso, para efeito de atribuição de pensões de invalidez. Uma vez que esta situação é susceptível de acarretar graves prejuízos para os beneficiários, o Provedor de Justiça realizou…
2002-04-22
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Afectação à Santa Casa da Misericórdia de Sintra de 25% do total das receitas provenientes da venda de bilhetes de entrada de visitantes nos Palácios de Sintra e da Pena.
Tipo de decisão: Outras decisões
2002-04-19
Tipo de conteúdo: Notícias
Apoio do Estado às famílias mais carenciadas no âmbito da frequência de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo
(pré-escolar, básico e secundário).
A Provedoria de Justiça recebeu inúmeras reclamações subscritas por encarregados de educação de alunos que frequentam a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário, em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, ao abrigo das quais foi posto em causa o abandono, pelo Ministério da Educação, da interpretação que vinha sendo feita – desde o ano lectivo de 1997/1998 –…
2002-04-15
