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Proc. R-2433/97 (A2) Assunto: Construção de estrada. Danos. Responsabilidade civil extracontratual. Direito a indemnização Sumário: Foi apresentada, pelo senhor AS, queixa contra a extinta Junta Autónoma das Estradas (JAE), em virtude de danos provocados na sua habitação pelos trabalhos de construção da via rápida IC1/IP6. Concretamente, a circulação de máquinas pesadas, a movimentação de terras, construção de aterros, rebentamento de…
Proc. R-2580/99 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Direito a edificar. Boa-fé na formação dos contratos. Culpa in contrahendo. Responsabilidade civil pré-contratual Sumário: Na sequência de solicitação de intervenção do Provedor de Justiça junto da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim por não se conformar o impetrante com os prejuízos decorrentes da limitação à capacidade edificatória imposta para a parte sobrante…
Proc. R-4650/00 (A4) Assunto: Função pública. Ajudas de custo. Atraso no pagamento. Juros de mora Sumário: JF, capitão de SGE com o NIM XXX, na situação de serviço activo, actualmente colocado no BCS/CMSM a prestar serviço no Cinform/CMSM frequentou no Instituto Superior Militar (ISM) em Águeda, de 1 de Outubro de 1985 a 10 de Agosto de 1987, o Curso…
1. Recebeu a Provedoria de Justiça uma queixa relativa ao processo de construção de um aterro sanitário pela Resioeste – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., concessionária do sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Oeste, na Quinta de S. Francisco, situada na confluência dos municípios do Cadaval, Alenquer e Torres Vedras. A construção deste…
Proc. R-484/00 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Aterro sanitário do Oeste. Localização e construção Sumário: O projecto de construção do aterro sanitário da zona Oeste, integrado no sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Oeste foi aprovado pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sob proposta do Instituto dos Resíduos, em 23 de…
Proc. R-484/00 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Resíduos sólidos urbanos. Aterro sanitário do Oeste. Avaliação do impacto ambiental. Juízo de prognose Sumário: No âmbito do procedimento de autorização prévia do aterro sanitário do Oeste, iniciado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, o Instituto dos Resíduos deu parecer favorável ao respectivo projecto, nos termos do artigo…
Novo sistema retributivo;Igualdade; Carreira do pessoal docente do ensino superior e de investigação científica;Carreira dos bombeiros sapadores.
1. Foi acatada uma recomendação do Provedor de Justiça, dirigida ao Ministro das Finanças, no sentido de cessar a obrigatoriedade de os funcionários públicos receberem os seus vencimentos em conta da Caixa Geral de Depósitos. 2. Na verdade, tinham sido apresentadas na Provedoria de Justiça reclamações de vários funcionários públicos, criticando a persistência de tal obrigação. 3. Em informação anteriormente…
Proc. R-1754/01 (A2) Assunto: Fiscalidade. Crédito agrícola de emergência. Dívidas. Cobrança de juros
Proc. R-10/98 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção. Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 52.º Sumário: Na sequência de inúmeras queixas apresentadas por muitos cidadãos na Provedoria de Justiça nos últimos anos, relativas a vários problemas originados pela demora na apreciação dos pedidos de isenção de contribuição autárquica na aquisição de habitação própria permanente, nos termos do disposto no artigo 52.º,…
