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Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo. Obras públicas. Posto de abastecimento de combustíveis. Domínio público marítimo. Delimitação. Decreto-Lei n.º 468/71, de 05/11 (002/A/2002)
Proc. R-15/01 (RAA) Assunto: Urbanismo. Obras públicas. Posto de abastecimento de combustíveis. Domínio público marítimo. Delimitação. Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro Sumário: Em 04/07/2001, foi determinada a abertura do presente processo, cujo objecto é o procedimento de delimitação do Domínio Público Marítimo (DPM) na Região Autónoma dos Açores e o tratamento, designadamente, das seguintes matérias: a) o âmbito de…
Entidade visada: Secretário Regional do Ambiente
2002-03-01
Tipo de conteúdo: Notícias
Concurso para professores nos Açores
1. A Provedoria de Justiça recebeu recentemente várias queixas de professores e respectivas organizações sindicais nas quais se contesta o Decreto Regulamentar Regional que aprovou alterações às regras de acesso a concursos para professores de educação pré-escolar e do ensino básico e secundário. Como tem sido noticiado por diversos órgãos de comunicação social, os professores que contestam as novas regras…
2002-01-30
Tipo de conteúdo: Recomendações
Assuntos económicos. Concorrência. Farmácias. Pedido de transferência. Portaria n.º 936-B/99, de 22/10 (001/B/2002)
Proc. R-3723/00 (A2) Assunto: Assuntos económicos. Concorrência. Farmácia. Pedido de transferência. Portaria n.º 936-B/99, de 22 de Outubro Sumário: Foi apresentada uma queixa na Provedoria de Justiça, em 31/08/2000, em que se contestava a posição adoptada pela Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) relativamente a um pedido de transferência de farmácia que havia sido apresentado em 16/11/1999, sem…
Entidade visada: Ministro da Saúde
2002-01-30
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Capitação da Força Aérea na reserva. Acumulação de funções. Processamento de vencimento por defeito. Gratificação (001/A/2002)
Proc. R-2304/01 (RAA) Assunto: Função pública. Capitão da Força Aérea na reserva. Acumulação de funções. Processamento de vencimento por defeito. Gratificação Sumário: O presente processo foi aberto no interesse do então chefe da Delegação Regional de Angra do Heroísmo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (adiante, S.E.F.), capitão da Força Aérea na reserva TC, e a situação reclamada é relativa ao…
Entidade visada: Director-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
2002-01-14
Tipo de conteúdo: Notícias
A antiga Tabela de Emolumentos do Registo e Notariado.
Decisão do Provedor de Justiça quanto às queixas recebidas dos particulares.
I Vários milhares de cidadãos dirigiram-se ao Provedor de Justiça reclamando do Estado a restituição dos quantitativos pagos a título de emolumentos por actos de registo e notariado, na sua quase totalidade na aquisição de habitação, fosse qual fosse o ano da respectiva cobrança. Estas reclamações foram desencadeadas pelo anúncio de uma nova Tabela Emolumentar do Registo e Notariado, em…
2002-01-07
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Novas tabelas emolumentares dos registos e notariado.
Foram milhares os cidadãos que, na sequência do anúncio da aprovação pelo Governo do Novo Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, se dirigiram a este Órgão do Estado, reclamando a devolução de quantias pagas a título de emolumentos por actos registrais e notariais realizados ao abrigo das tabelas revogadas com a entrada em vigor, a 01 de Janeiro deste ano,…
Tipo de decisão: Outras decisões
2002-01-07
Tipo de conteúdo: Notícias
Alteração, para o ano lectivo de 2001/2002, das regras aplicáveis ao apoio financeiro a prestar pelo Estado às famílias menos favorecidas economicamente […] ensino particular e cooperativo.
O Provedor de Justiça recebeu, até ao momento, cerca de 2000 reclamações, subscritas por encarregados de educação de alunos que frequentam a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário, em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo. Os motivos determinantes das reclamações prendem-se com a alteração, para o ano lectivo de 2001/2002, das regras aplicáveis ao apoio financeiro a prestar…
2002-01-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Ocupação de terreno. Construção de estrada. Indemnização (017/A/2001)
Proc. R-3586/96 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Ocupação de terreno. Construção de estrada. Indemnização Sumário: Os factos que deram origem à reclamação apresentada neste órgão do Estado acerca do assunto em epígrafe remontam ao ano de 1982, quando o impetrante recebeu da Câmara Municipal da Madalena o ofício n.º 961, com data de 30/08/82, que continha uma proposta negocial nos…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal da Madalena (Pico)
2001-12-08
Tipo de conteúdo: Notícias
Acesso aos benefícios do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.
A propósito da preocupante situação vivida por cidadãos estrangeiros residentes em Portugal (provenientes de países fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou de países sem acordos de reciprocidade) no acesso aos benefícios do Serviço Nacional de Saúde, o Provedor de Justiça, em 8 de Maio de 2001, interpelou o Gabinete da então Ministra da Saúde, com vista…
2001-11-15
Tipo de conteúdo: Notícias
Acatamento da Recomendação do Provedor de Justiça ao Director-Geral dos Impostos.
Aquisição de habitação própria e permanente pelos cidadãos. Isenção de contribuição autárquica. Celeridade na apreciação dos pedidos.
No seguimento da Recomendação do Provedor de Justiça ao Director-Geral dos Impostos com o objectivo de melhorar e uniformizar os procedimentos das repartições de finanças do País na apreciação dos processos de pedido de isenção de contribuição autárquica na aquisição de imóveis afectos à habitação própria e permanente dos cidadãos, veio o destinatário da Recomendação informar que: 1. No âmbito…
2001-11-06
