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Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Consumo. Televisão. Transmissões televisivas do Campeonato do Mundo de Futebol 2006. Codificação do canal M6.

Diversas queixas foram dirigidas ao Provedor de Justiça a propósito da decisão tomada pela empresa CATVP-TV Cabo Portugal, SA (TV Cabo) no sentido de cortar o sinal de retransmissão do canal da estação por cabo francesa M6, sempre que decorria a transmissão de jogos do Campeonato do Mundo de Futebol 2006.A situação em causa levou a numerosos protestos contra o referido…

Entidade visada: CATVP-TV Cabo Portugal, SA
2006-01-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Ambiente. Ruído.

Objecto: Condições de funcionamento do Parque Eólico da Lomba dos Frades, ilha do Faial. Actuação da empresa concessionária Decisão: A instrução do processo permitiu concluir que foram devidamente considerados quer os interesses atinentes à qualidade de vida dos cidadãos cujas residências se situam na proximidade do parque eólico, quer os benefícios económicos e ambientais que as instalações propiciadoras de uma…

Entidade visada: EEG — Empresa de Electricidade e Gás, do Grupo EDA, S.A., Electricidade dos Açores
2006-01-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Contra-ordenação por violação do artigo 85º do Código da Estrada: falta de apresentação de bilhete de identidade.

Objecto: Absolvição no processo de contra-ordenação. Decisão: O processo foi arquivado depois da pretensão ter sido satisfeita.

Entidade visada: DGV - Direcção Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo
2006-01-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Assuntos económicos. Concorrência. Concentração de empresas. Notificação prévia. Audiência de contra-interessados.

A queixa apresentada versa sobre a actuação da Autoridade da Concorrência (AdC), no âmbito do procedimento de controlo de duas operações de concentração de empresas (que passarão doravante a ser designadas como operações A e B), nos termos do disposto no artigo 30.º do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho. As diligências que…

Entidade visada: Autoridade da Concorrência
2006-01-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Fiscalidade. IRC. Anulação de dívida em fase de cobrança coerciva, por erro imputável aos serviços. Extinção da execução fiscal. Juros indemnizatórios.

Objecto: Errado enquadramento de sujeito passivo de IRC, no regime simplificado de tributação. Anulação da liquidação de IRC emitida no âmbito do mencionado regime de tributação, por valor superior ao que decorreria da aplicação do regime geral de tributação. Apreciação do direito a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido dos valores objecto de anulação (juros de mora liquidados na execução fiscal). Decisão: O…

2006-01-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Realização de provas globais; falta de comparência dos alunos.

Queixa apresentada por um conjunto de pais e encarregados de educação de alunos das Escolas Secundárias Morais Sarmento e Francisco de Holanda (Guimarães), relativamente aos problemas das faltas às provas globais dos 10º e 11º anos, bem como às respectivas justificações e sucessivas marcações de exames determinadas, então, pelo Ministério da Educação, tendo concluído o Provedor de Justiça pela total…

Entidade visada: Ministro da Educação
Tipo de decisão: Outras decisões
2006-01-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Equipamento de telecomunicações/licenciamento municipal/perigo para a saúde pública.

Objecto: Oposição à instalação de uma infra-estrutura de suporte de uma estação de radiocomunicações em zona habitacional. Decisão: O processo foi arquivado por se encontrarem devidamente licenciados os trabalhos reclamados e não se mostrar indiciada a procedência dos riscos para a saúde pública.

Entidade visada: TMN, S.A.
2006-01-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Fiscalidade. IVA. Dívida. Execução fiscal. Erro dos serviços.

Objecto: Regularização da situação tributária de sujeito passivo contra o qual, por erro dos serviços, havia sido instaurado um processo de execução fiscal para cobrança de imposto pago, no âmbito do qual a administração tributária procedeu à penhora electrónica de conta bancária do executado. Decisão: Arquivamento do processo após regularização definitiva da situação objecto de queixa.

Entidade visada: Serviço de Finanças de Murtosa
2006-01-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Empreitadas de obras públicas – Concurso – Cópia de documentos – Estipulação de preços.

Formulação de sugestão para o aperfeiçoamento da actividade administrativa, ao abrigo do art. 21º, n.º 1, alínea c), do Estatuto do Provedor de Justiça.

Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas
2006-01-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Urbanismo – obras de construção civil – ressarcimento de prejuízos.

Objecto: Pretendia a queixosa que o Provedor de Justiça diligenciasse junto da Câmara Municipal de Lisboa com vista a que lhe fosse prestada indemnização para ressarcimento de danos em prédio de que é comproprietária imputados à realização de obras de ampliação de uma unidade hoteleira. Decisão: Foi determinado o arquivamento do processo por não competir a este órgão do Estado…

Entidade visada: Câmara Municipal de Lisboa
2006-01-01