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Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 179/2005, de 2 de Novembro, que introduziu alterações aos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro.

O reclamante solicitou a intervenção do Provedor de Justiça para que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 179/2005, de 2 de Novembro, alegando para tanto o seguinte: a) a nova redacção do artigo 78º do Estatuto da Aposentação parece indiciar que também ficam abrangidos pelo seu âmbito de aplicação pessoal os advogados aposentados que prestam serviço em regime de…

2006-01-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Ordenamento do território – domínio público marítimo – delimitação – direitos procedimentais
Entidade visada: Instituto da Conservação da Natureza
2006-01-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Fiscalidade. Execuções fiscais. Redução da taxa de justiça nos processos de execução fiscal.

Objecto: Revisão da liquidação das custas pagas na execução fiscal. Decisão: A posição defendida pela Provedoria de Justiça viria a ser acolhida favoravelmente, nos termos do despacho do Subdirector-Geral dos Impostos para a Área da Justiça Tributária.A concretização daquela decisão, com a restituição do indevido, determinou o arquivamento dos autos.

2006-01-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Idosos; Lares de Idosos; IPSS; valor das comparticipações.

Objecto: Divergência relativamente aos esclarecimentos prestados por um centro distrital de segurança social. Decisão: Comunicação à interessada dando-lhe conta da improcedência do pedido.

2006-01-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Despacho de 10 de Janeiro de 2006. “Manifestação de preferências para contratação – n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 17 de Fevereiro“. Concurso. Princípios da legalidade, da igualdade e da estabilidade das regras.

Foram dirigidas ao Provedor de Justiça várias queixas relativas ao despacho de 10 de Janeiro de 2006, do Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação, proferido no âmbito do “concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2005-2006”. De acordo com as queixas apresentadas, o referido despacho contraria o n.º…

2006-01-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Fiscalidade. IRS. Suspensão de reembolsos. Execução fiscal. Erro dos serviços.

Objecto: Regularização da situação tributária de agregado familiar que, por força de um erro dos serviços na digitação dos dados constantes da declaração de rendimentos do ano de 1998, viu indevidamente gerada uma dívida de imposto, que implicou a suspensão do reembolso de IRS de vários anos, bem como indeferimento de um pedido de isenção de contribuição autárquica. Decisão: Rearquivamento…

2006-01-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Despejo administrativo na Rua do Poço do Borratém, 39 (projecto do elevador do Castelo).

A situação do despejo administrativo dos ocupantes do edifício sito na Rua do Poço do Borratém, 39, em Lisboa, constituiu objecto de reclamação que foi apresentada ao Provedor de Justiça, com fundamento na ilegalidade da operação, dando lugar à organização e instrução de processo, cujo arquivamento se determina, mas não sem transmitir ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa a…

Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Tipo de decisão: Ofício
2006-01-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Cobrança de comissões pelo levantamento de numerário na Zona Euro.

Ofício dirigido a reclamante Após terem sido desenvolvidas as necessárias diligências instrutórias junto do Banco de Portugal, no sentido de esclarecer as razões justificativas da cobrança de comissões pelo levantamento de numerário na Zona Euro, cumpre agora comunicar-lhe a posição assumida por este Órgão do Estado a respeito deste assunto. Em conformidade com a informação que o Banco … já…

2006-01-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Pagamento de complemento de reforma aos trabalhadores bancários que abandonaram o sector bancário antes de terem atingido a situação de reforma.

A matéria objecto do presente ofício é naturalmente conhecida de V.ª Ex.ª. Provavelmente também o será a troca de correspondência mantida entre este Órgão do Estado, o Governo, e também a Associação Portuguesa de Bancos, desde há alguns anos atrás, a propósito da mesma. A circunstância de a generalidade dos trabalhadores bancários não estar abrangida pelo regime geral de segurança…

Entidade visada: Presidente da Associação Portuguesa de Bancos
2006-01-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Pensões de preço de sangue concedidas a cidadãos da República da Guiné-Bissau, na qualidade de familiares de cidadãos portugueses que morreram ao serviço das Forças Armadas de Portugal.

Objecto:  Não actualização, nos termos gerais, destas pensões de preço de sangue por parte da Caixa Geral de Aposentações, com base num despacho, datado de 20.11.1989, do então Secretário de Estado do Orçamento. Decisão: Após intervenção do Provedor de Justiça, o Secretário de Estado do Orçamento emitiu um despacho, datado de 25.09.2003, no sentido de se proceder, com efeitos para…

2003-09-25