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Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-2825/99
Deficiente das Forças Armadas;Qualificação;Requisitos necessários
1999-12-14
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
P-24/99
Estatuto da Aposentação;Situação de aposentado;Caso de perda da nacionalidade portuguesa;Extinção
1999-12-14
Tipo de conteúdo: Recomendações
Responsabilidade civil. Município. Queda de árvore. Danos patrimoniais. Indemnização (088/A/1999)
Proc. R-2102/97 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Município. Queda de árvore. Danos patrimoniais. Indemnização
Entidade visada: Município de Viana do Castelo
1999-12-11
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-5899/99
Novo Sistema Retributivo da Função Pública;Artigos 13.º e 59.º, n.º 1, a), da Constituição;Violação de normas
1999-12-10
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Termas. Água bacterologicamente imprópria. Conduta incorrecta do município (087/A/1999)
Proc. R-3624/97 (A3) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Termas. Água bacterologicamente imprópria. Conduta incorrecta do município
Entidade visada: Município de São Pedro do Sul
1999-12-07
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-5851/99
Cooperação Judiciária Internacional;Extradição;Pena de morte;Pena de que resulte lesão irreversível da integridade física
1999-12-03
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Obras clandestinas. Exploração pecuária. Perímetro urbano. Legalização. Salubridade. Demolição (086/A/1999)
Proc. R-4897/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras clandestinas. Exploração pecuária. Perímetro urbano. Legalização. Salubridade. Demolição
Entidade visada: Município de Oliveira de Azemeis
1999-11-24
Tipo de conteúdo: Recomendações
Consumo. Serviços de telecomunicações de valor acrescentado (SVA). Regime jurídico. Alteração legislativa. Princípio geral do barramento (035/B/1999)
Proc. R-4321/99 (RAA) Assunto: Consumo. Serviços de telecomunicações de valor acrescentado (SVA). Regime jurídico. Alteração legislativa. Princípio geral do barramento
Entidade visada: Primeiro-Ministro
1999-11-23
Tipo de conteúdo: Recomendações
Consumo. Serviços de telecomunicações de valor acrescentado (SVA). Regime jurídico. Normas injuntivas. Deveres especiais de informação. Crime de burla (083/A/1999)
Proc. R-4321/99 (RAA) Assunto: Consumo. Serviços de telecomunicações de valor acrescentado (SVA). Regime jurídico. Normas injuntivas. Deveres especiais de informação. Crime de burla
Entidade visada: Presidente do Instituto das Comunicações de Portugal
1999-11-23
Tipo de conteúdo: Recomendações
Consumo. Serviços de telecomunicações de valor acrescentado (SVA). Regime jurídico. Normas injuntivas. Especiais deveres de informação. Crime de burla (084/A/1999)
Proc. R-4321/99 (RAA) Assunto: Consumo. Serviços de telecomunicações de valor acrescentado (SVA). Regime jurídico. Normas injuntivas. Especiais deveres de informação. Crime de burla
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom, S.A.
1999-11-23
