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Tipo de conteúdo: Recomendações
Estrangeiros. Expulsão. Filho menor. Nacionalidade portuguesa. Alteração legislativa. Impossibilidade de pena de expulsão (040/B/1999)
Proc. R-4528/99 (A6) Assunto: Estrangeiros. Expulsão. Filho menor. Nacionalidade portuguesa. Alteração legislativa. Impossibilidade de pena de expulsão
Entidade visada: Ministro da Justiça
1999-12-23
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Compensação por aposentação. Reintegração em nível de vencimento superior. Portugal Telecom, S.A. (089/A/1999)
Proc. R-1998/95 (A2) Assunto: Segurança social. Compensação por aposentação. Reintegração em nível de vencimento superior. Portugal Telecom, S.A.
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom, S.A.
1999-12-23
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Direitos dos reclusos. Obtenção de fotocópias. Alteração do regime de fotocópias (090/A/1999)
Proc. R-3428/97 (A5) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direitos dos reclusos. Obtenção de fotocópias. Alteração do regime de fotocópias
Entidade visada: Directora do Estabelecimento Prisional Regional de Beja
1999-12-18
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança interna. Abuso de autoridade. Polícia judiciária. Dever de correcção. Audição indispensável do reclamante. Correcção das irregularidades (091/A/1999)
Proc. R-769/99 (A5) Assunto: Segurança interna. Abuso de autoridade. Polícia judiciária. Dever de correcção. Audição indispensável do reclamante. Correcção das irregularidades
Entidade visada: Director-Geral da Polícia Judiciária
1999-12-18
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro (038/B/1999)
Proc. R-2363/93 (A2) Assunto: Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
1999-12-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro (037/B/1999)
Proc. R-2363/93 (A4) Assunto: Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
1999-12-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro (039/B/1999)
Proc. R-2363/93 (A2) Assunto: Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro
Entidade visada: Ministro das Finanças
1999-12-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Trabalho. Sector privado. Reestruturação orgânica. Despromoção. Diminuição de retribuição. Reposição da legalidade (092/A/1999)
Proc. R-4079/91 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Reestruturação orgânica. Despromoção. Diminuição de retribuição. Reposição da legalidade
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Centro Profissional do Sector Alimentar
1999-12-17
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-2825/99
Deficiente das Forças Armadas;Qualificação;Requisitos necessários
1999-12-14
