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Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Trabalho extraordinário. Limites remuneratórios. Despacho. Presidente da câmara. Pagamento complementar (034/A/1999)
Proc. R-143/99 (A4) Assunto: Função pública. Trabalho extraordinário. Limites remuneratórios. Despacho. Presidente da câmara. Pagamento complementar
Entidade visada: Município de Oeiras
1999-05-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Assuntos financeiros. Banca. Omissão de deveres de informação. Abuso de direito. Responsabilidade civil contratual. Indemnização (035/A/1999)
Proc. R-1959/97 (A2) Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Omissão de deveres de informação. Abuso de direito. Responsabilidade civil contratual. Indemnização
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A.
1999-05-05
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-3292/92
Liberdade de Associação; Restrição de direitos fundamentais
1999-05-04
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Autarquias locais. IPSS. Subsídio social. Discricionariedade. Desvio de poder (033/A/1999)
Proc. R-2978/98 (A6) Assunto: Segurança social. Autarquias locais. IPSS. Subsídio social. Discricionariedade. Desvio de poder
Entidade visada: Município de Valongo
1999-04-30
Tipo de conteúdo: Recomendações
Consumo. Água. Fornecimento. Águas residuais. Tratamento. Tarifa. Direito a quitação parcial (030/A/1999)
Proc. R-585/97 (A2) Assunto: Consumo. Água. Fornecimento. Águas residuais. Tratamento. Tarifa. Direito a quitação parcial
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra
1999-04-30
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Subsídio de maternidade. Pedido extemporâneo. Indeferimento. Reposição da legalidade (029/A/1999)
Proc. R-2829/96 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de maternidade. Pedido extemporâneo. Indeferimento. Reposição da legalidade
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
1999-04-28
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-3158/97
Sociedades Comerciais; Direito de Propriedade; Proporcionalidade; Sociedades anónimas; Aquisição potestativa
1999-04-27
Tipo de conteúdo: Recomendações
Forças armadas. Forças de segurança. Serviço militar obrigatório. Contagem do tempo de serviço. Descontos para a segurança social (Nota: apesar de não ser uma recomendação, este texto foi publicado no Relatório à A.R.1999) (000/NA/1999)
Proc. 545/97 (A3) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Serviço militar obrigatório. Contagem do tempo de serviço. Descontos para a segurança social (Nota: apesar de não ser uma recomendação, este texto foi publicado no Relatório à Assembleia da República 1999)
Entidade visada: Primeiro-Ministro
1999-04-24
Tipo de conteúdo: Recomendações
Educação. Ensino superior. Candidatura. Cursos secundários. Médias (012/B/1999)
Proc. R-534/97 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Candidatura. Cursos secundários. Médias
Entidade visada: Ministro da Educação
1999-04-24
Tipo de conteúdo: Recomendações
Cultura. Instituto do cinema, do audiovisual e do multimédia. Programa comunitário. Associação. Pagamento de custos de funcionamento (026/A/1999)
Proc. R-3865/96 (A2) Assunto: Cultura. Instituto do cinema, do audiovisual e do multimédia. Programa comunitário. Associação. Pagamento de custos de funcionamento
Entidade visada: Ministério da Cultura
1999-04-24
