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Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Sistema de Verificação de Incapacidades Permanentes – atrasos das Comissões.
Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Diabéticos – pagamento de taxas moderadoras
Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Suspensão do pagamento das prestações correspondentes às pensões devidas como reparação por acidentes de trabalho.

Ofícios dirigidos pelo Provedor de Justiça ao Sr. Presidente do Instituto de Seguros de Portugal e Sr. Secretário-Geral da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.

Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Pensionistas de Velhice e Invalidez da Caixa de Previdência do Pessoal dos Caminhos de Ferro de Benguela.
Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Sanções contra a UNITA

  I. A queixa 1. A Companhia de Seguros Império, integrada no Grupo BCP, exigiu à cidadã angolana XXXX a assinatura de uma declaração, nos termos da qual atestava não ser membro da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), como requisito necessário para o pagamento de cerca de 11 mil escudos, a título de quantia indemnizatória que…

Tipo de decisão: Outros Asuntos
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Fiscalidade. IRS. Retenção na fonte.

Processo : R-485/02 (A2) Assessor : Elsa Dias Assunto : Fiscalidade. IRS. Retenção na fonte. Objecto : Procedimentos de retenção na fonte sobre retroactivos e 14º mês. Decisão : O processo foi arquivado depois de efectuada uma chamada de atenção à entidade pagadora dos rendimentos (a CGA) quanto à interpretação e aplicação do Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro.…

1969-12-31
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedora de Justiça requer a fiscalização de normas que limitam a atividade de TVDE na Região Autónoma da Madeira

A Provedora de Justiça submeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas em aplicação na Região Autónoma da Madeira que limitam a atividade de transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado, conhecido pela sigla TVDE. Presentemente, a atividade de TVDE na Região Autónoma da Madeira está sujeita a um numerus clausus de…

2023-11-29
Tipo de conteúdo: Notícias
Linhas 707. Proibição nas relações com os consumidores aclarada após intervenção da Provedora de Justiça

A Provedora de Justiça congratula-se com a aclaração produzida pelo Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, que, em conformidade com a posição assumida e veiculada por este órgão do Estado junto do Governo, determina que as linhas telefónicas disponibilizadas pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços, nomeadamente serviços públicos essenciais, devem ser gratuitas ou, em alternativa, corresponder a…

2021-07-20
Tipo de conteúdo: Notícias
Dia Internacional do Idoso

Assinala-se hoje o Dia Internacional do Idoso, oferecendo a oportunidade para fazer uma breve atualização da atividade da Linha dedicada aos mais velhos disponibilizada pela Provedoria de Justiça. Sem grandes variações face a anos anteriores, ao longo de 2023 e até ao momento foram recebidas mil e duzentas chamadas, motivadas essencialmente por pedidos de informação sobre apoios e respostas sociais,…

2023-10-02