Bem-vindo à página do Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão

Nota à navegação com tecnologias de apoio

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão
Pesquisar
Funções

    A atuação do Mecanismo Nacional de Prevenção manifesta-se, essencialmente, na tarefa primordial de visita dos locais onde se encontram pessoas privadas da liberdade e de exame regular do tratamento a que são sujeitas.
    O Mecanismo Nacional de Prevenção tem também o poder de fazer recomendações às autoridades competentes no sentido de melhoramento das deficiências detetadas ou de reparação de situações que não sejam compatíveis com as obrigações internacionalmente assumidas pelo Estado português. Para além disso, e por força do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, pode apresentar propostas e observações a respeito de legislação vigente ou projetos legislativos relativos a estas matérias.

Última atualização a 2017-01-19
Acessibilidade
©2012 Provedor de Justiça - Todos os direitos reservados