Bem-vindo à página do Provedor de Justiça - Uma instituição aberta aos cidadãos

Nota à navegação com tecnologias de apoio

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão
Pesquisar
Perguntas Frequentes
Quem somos?

O Provedor de Justiça é um órgão do Estado independente que defende as pessoas que vejam os seus direitos fundamentais violados ou se sintam prejudicadas por atos injustos ou ilegais da administração ou outros poderes públicos. Inspirado numa figura originária da Suécia - o “Ombudsman”- o Provedor de Justiça foi criado em 1975 e funciona como elo de ligação entre as pessoas e o poder. Ou seja, é um defensor dos cidadãos e ao mesmo tempo um promotor de uma administração pública justa e eficaz.

Em Portugal, o Provedor de Justiça é também Instituição Nacional de Direitos Humanos, cabendo-lhe promover e defender os direitos humanos e assegurar que o Estado português cumpre as convenções internacionais que assinou neste domínio.

O Provedor de Justiça é ainda Mecanismo Nacional de Prevenção, devendo assegurar que Portugal cumpre a Convenção e os Protocolos das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Fá-lo essencialmente mediante visitas regulares, e sem aviso prévio, a estabelecimentos prisionais e centros de detenção.

Tem ainda uma outra característica singular: é um órgão unipessoal. Ou seja, todas as funções do Provedor de Justiça são constitucionalmente atribuídas a uma pessoa – no caso presente, Maria Lúcia Amaral – que é eleita pela Assembleia da República por uma maioria de dois terços. Para as executar, o titular do cargo conta com uma equipa de cerca de meia centena de juristas e de um pequeno corpo administrativo - os serviços da Provedoria de Justiça. Por ter um amplo conhecimento dos problemas suscitados pela sociedade portuguesa, o Provedor tem assento permanente no Conselho de Estado, órgão máximo de consulta política do Presidente da República.

Como atuamos?

O Provedor de Justiça pode agir por iniciativa própria, mas, em regra, recebe e analisa as queixas dos cidadãos, ouve as entidades visadas e procura solucionar de forma rápida e informal os problemas que lhe são apresentados. Nesse processo, tem poderes para pedir todas as informações e proceder às investigações e inquéritos que considere necessários, podendo realizar visitas de inspeção, sem aviso prévio, a qualquer setor da Administração Pública. O incumprimento não justificado do dever de cooperação constitui crime de desobediência.

O Provedor de Justiça não tem, porém, poderes de decisão vinculativos. O seu poder reside na boa fundamentação das posições que assume e na sua capacidade de mediação, podendo dirigir aos órgãos competentes as chamadas de atenção, as sugestões ou as recomendações que considere necessárias para prevenir e reparar injustiças. Pode ainda pedir a fiscalização da constitucionalidade ou da legalidade de normas junto do Tribunal Constitucional.

Quem pode apresentar queixa?

Todas as pessoas, portuguesas, estrangeiras ou apátridas, singulares ou coletivas, podem apresentar queixa por ações ou omissões que considerem ilegais ou injustas dos poderes públicos portugueses. As queixas ao Provedor de Justiça não dependem de interesse direto, pessoal e legítimo, nem de quaisquer prazos.

O que pode ser alvo de queixa?

Atos ou omissões dos poderes públicos, nomeadamente no âmbito da atividade dos serviços da Administração Pública (central, regional e autárquica), Forças Armadas e de Segurança, Institutos Públicos e Entidades Administrativas Independentes. Podem também ser visadas empresas públicas ou de capitais públicos, concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público, como é o caso da TAP, EDP ou CTT.

O que sai fora do nosso âmbito?
Conflitos entre privados, situações onde ainda não houve interpelação prévia do poder público competente e casos que se relacionem com a administração da justiça, salvo demora injustificada de decisão judicial, sem prejuízo de intervenção prévia dos Conselhos Superiores. Não são também analisadas queixas anónimas.
Nas situações acima, o Provedor de Justiça não pode intervir.
 
Consulte aqui a lista para encontrar a entidade a quem deve primeiramente dirigir-se.
Como se apresenta uma queixa?

As queixas podem ser apresentadas por carta, telefone, fax, correio eletrónico ou mediante o preenchimento de um formulário específico disponível no sítio na Internet. Podem ainda ser apresentadas presencialmente nas instalações do Provedor de Justiça ou junto de qualquer serviço do Ministério Público que, por sua vez, as remeterá à Provedoria. Existem ainda três linhas telefónicas gratuitas especificamente dirigidas aos Deficientes, Idosos e Crianças.

O que tem de constar numa queixa?

* Identificação do queixoso (não são aceites queixas anónimas), acompanhada da morada e do contacto telefónico;

* Exposição clara e sucinta do motivo da reclamação e da entidade visada;

* Explicação das iniciativas já tomadas junto das entidades de que se reclama e a resposta recebida das mesmas;

* Todos os elementos capazes de comprovar as razões indicadas (por exemplo, documentos, fotografias, testemunhas).

É preciso pagar?

Não. A queixa ao Provedor de Justiça é totalmente gratuita e não há necessidade de constituir advogado. O funcionamento da instituição é financiado pelo Orçamento do Estado, com uma dotação anual de cerca de 5 milhões de euros.

Todas as queixas são respondidas?
Sim. Ao reclamante é sempre dada uma resposta ou uma orientação. O prazo de resposta não depende, porém, apenas do Provedor de Justiça, que intervirá junto da autoridade competente para obter informações e propor soluções. Nos anos mais recentes, 85% dos casos foram arquivados em menos de um ano e 60% em menos de 90 dias. Se a queixa não se enquadrar no âmbito de atuação, o cidadão é disso informado e, sempre que possível, encaminhado para as autoridades competentes.
Última atualização a 2019-04-23
Acessibilidade
©2012 Provedor de Justiça - Todos os direitos reservados