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Provedor de Justiça recomenda ao Governo a revisão do Programa Especial de Realojamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto
O Provedor de Justiça dirigiu uma Recomendação ao Ministro do Ambiente tendo em vista a revisão do Programa Especial de Realojamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 163/93, de 7 de maio.
Desde 2012, o Provedor de Justiça acompanha de perto as operações de despejo e de demolição de algumas habitações precárias executadas pela Câmara Municipal da Amadora nos Bairros de Santa Filomena e 6 de Maio.
A intervenção do Provedor de Justiça resultou de intervenção oficiosa na sequência de factos transmitidos pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e, posteriormente, secundada por uma queixa coletiva.
O Provedor de Justiça concluiu que, na sua essência, o assunto assume um cariz eminentemente social e a resposta não pode ser encontrada apenas pelos municípios, que não têm capacidade para suprir todas as situações em que se verifica a carência de habitação. Esta circunstância — aliada, entre outros, ao facto de não se prever uma solução condigna para os agregados familiares que, em face de uma fiscalização insuficiente e de uma atuação retardada, se foram instalando nas construções desocupadas, criando expetativas de ali poderem continuar a residir ou de beneficiarem de programas de apoio alternativo — motivou a presente tomada de posição.
A recomendação n.º 3/B/2016 pode ser consultada em aqui.
2016-08-24
Última atualização a 2017-03-29
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