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Provedor de Justiça requer ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva abstrata
O Provedor de Justiça requer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas que alteram o regime das subvenções mensais vitalícias.
O pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade formulado por este órgão do Estado diz respeito às normas constantes dos n.os 7 e 8 do artigo 9.º da Lei n.º 52.º-A/2005, de 10 de outubro, na redação que lhes foi dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e, consequentemente, dos n.os 9 e 10 do mesmo artigo, por violação do princípio da proteção da confiança, inferível do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.
O pedido de fiscalização da constitucionalidade pode ser consultado aqui.
2017-09-04
Última atualização a 2017-11-24
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