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Provedora de Justiça decide não requerer inconstitucionalidade de alteração ao Regulamento de Disciplina da GNR

A Provedora de Justiça decidiu não requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas constantes no Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana. Para ler a decisão clique aqui.

2019-02-11
Última atualização a 2019-04-16
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