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Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão
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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Ministro da Saúde
Data: 1993-08-05
Assunto: Função pública. Concurso. Médico. Classificação. Recurso. Dever de decisão
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 1993-08-05
Assunto: Segurança social. Aposentação. Nulidade
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministro da Agricultura
Data: 1993-08-05
Assunto: Ordenamento do território. Administração pública. Lote de terreno. Atribuição. Despacho ministerial. Incumprimento. Reiteração de Recomendação de 24 de Janeiro de 1985
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 1993-08-04
Assunto: Função pública. Ordem religiosa. Contagem de tempo de serviço. Igualdade. Direito à segurança social
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Secretário de Estado da Cultura
Data: 1993-08-04
Assunto: Cultura. Cinema. Assistência financeira. Direito à informação
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
Data: 1993-07-22
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Taxa. Requerimento de interesse particular. Cobrança indevida
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1993-07-22
Assunto: Função pública. Antiguidade. Lista de antiguidade. Dever de publicação. Prazo
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal
Data: 1993-07-21
Assunto: Segurança social. Junta médica. Decisão. Subsídio de doença. Direito à informação. Notificação
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministro do Mar
Data: 1993-07-21
Assunto: Segurança social. Empresa extinta. Companhia nacional de navegação. Companhia portuguesa de transportes marítimos. Complementos de pensão e reforma. Compensação
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Reitor da Universidade de Aveiro
Data: 1993-07-19
Assunto: Educação. Ensino universitário. Isenção. Propinas. Militar. Condecoração. Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho
Sequência: Acatada
Última atualização a 2018-05-25
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