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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1995-12-06
Assunto: Fiscalidade. Não actualização de morada no cadastro de contribuinte. Erro imputável aos serviços. Restituição do valor de juros de mora, custas, encargos e selos
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1995-11-28
Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Alteração de morada. Erro imputável aos serviços. Processo de execução fiscal. Restituição dos juros de mora e custas
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Pombal
Data: 1995-11-09
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Exploração de aviário. Falta de alvará sanitário. Desconformidade com a utilização licenciada. Encerramento. Despejo sumário
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras
Data: 1995-11-09
Assunto: Urbanismo e habitação. Licença de construção. Nulidade. Direito ao ambiente. Luz solar. Conteúdo essencial
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Data: 1995-11-08
Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Cobrança indevida. Juros
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
Data: 1995-11-03
Assunto: Segurança social. Lar. Encerramento
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Directora do Departamento de Gestão de Recursos Educativos
Data: 1995-10-26
Assunto: Educação. Acordo cultural luso-brasileiro. Equivalência de habilitações literárias
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Obra Social do Ministério das Obras Públicas
Data: 1995-10-26
Assunto: Função pública. Acidente em serviço. Faltas. Atestado. Injustificação indevida de faltas
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Inspector Regional de Bombeiros de Lisboa e Vale do Tejo
Data: 1995-10-26
Assunto: Função pública. Inactividade fora do quadro. Licença limitada. Reingresso
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro
Data: 1995-10-26
Assunto: Função pública. Acidente em serviço. Faltas. Verificação domiciliária. Sanção
Sequência: Sem resposta conclusiva
Última atualização a 2017-11-20
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