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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Data: 1996-01-18
Assunto: Administração da justiça. Atraso na justiça. Jurisdição administrativa. Recurso. STA. Atraso na prolação de sentença
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Director-Geral de Protecção aos Funcionários e Agentes da Administração Pública
Data: 1996-01-15
Assunto: Segurança social. ADSE. Cartão de beneficiário. Descendente do titular. Estudante. Renovação. Meios de prova (Ver Recomendação n.º 6/A/96)
Sequência: Acatada
Entidade visada: Directora-Geral do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça
Data: 1996-01-15
Assunto: Segurança social. ADSE. Cartão de beneficiário. Descendente do titular. Estudante. Meios de prova (Ver Recomendação n.º 7/A/96)
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1996-01-12
Assunto: Função pública. Faltas injustificadas. Ausência ao serviço. Pré-aposentação. Reposição de vencimento. Relevação
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Gavião
Data: 1996-01-12
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Condições de salubridade. Águas residuais. Esgoto. Conflito negativo de competências. Presidente da câmara. Delegado de saúde
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Direcção do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Data: 1996-01-11
Assunto: Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Totoloto. Sorteio. Validação de matriz. Actuação ilícita do júri. Indemnização
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto
Data: 1996-01-09
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Presidente da câmara. Regime de permanência e exclusividade. Subsídio de reintegração
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Data: 1996-01-09
Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Atribuição da pensão. Determinação do início da atribuição
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Data: 1996-12-20
Assunto: Lazeres. Caça e pesca. Regime cinegético especial. Zona de caça associativa. Desafectação. Sinalização. Ordem pública
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Data: 1996-10-23
Assunto: Cemitérios. Sepultura perpétua. Abandono de sepultura. Prescrição a favor da freguesia ou município
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-20
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