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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Secretário de Estado da Juventude
Data: 1998-11-21
Assunto: Função pública. Cargo dirigente. Contagem de tempo de serviço. Cessação da comissão de serviço. Direito à carreira. Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro e Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro. Princípio da confiança
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
Data: 1998-11-19
Assunto: Fiscalidade. Liquidação indevida de contribuição industrial. Responsabilidade civil do Estado por actos de gestão pública. Procedimento negligente da administração fiscal
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Director-Geral da Polícia Judiciária; Procurador-Geral da República; Bastonário da Ordem dos Advogados
Data: 1998-11-13
Assunto: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de poder. Detenção ilegal. Acesso a advogado
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 1998-11-07
Assunto: Urbanismo e habitação. Estabelecimento hoteleiro. Obra particular. Licenciamento. Regra da compatibilidade ou da não contrariedade
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal da Horta
Data: 1998-11-05
Assunto: Urbanismo e habitação. Alteração de alvará de loteamento urbano. Efeitos putativos. Componente ambiental. Diminuição de visibilidade. Ressarcimento. Responsabilidade civil da administração
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Secretário Regional da Habitação e Equipamento
Data: 1998-11-05
Assunto: Urbanismo e habitação. Programa de apoio à habitação. Subsídio. Irregularidades processuais da administração. Princípio da boa-fé. Venire contra factum proprium
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
Data: 1998-10-27
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde. Estabelecimento pecuário. Pedido de legalização. Obrigação de indeferimento da administração. Medidas reintegradoras dos interesses públicos urbanísticos e ambientais
Sequência: Acatada
Entidade visada: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Data: 1998-10-22
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Minorias. Discriminação em razão da cor. Violação do princípio da igualdade
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Data: 1998-10-22
Assunto: Segurança interna. PSP. Processo disciplinar. Celeridade e informalidade. Prazo excessivo. Urgência
Sequência: Acatada
Entidade visada: Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana; Ministro da Administração Interna
Data: 1998-10-20
Assunto: Segurança interna. Actuação policial. GNR. Abuso de poder. Manifestação. Acção perturbadora da ordem e tranquilidade públicas. Desobediência a ordem legítima
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-18
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