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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da SATA AIR Açores
Data: 1999-03-06
Assunto: Consumo. SATA Air Açores. Viagens aéreas. Reserva de lugares. Facilidades de transporte
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Município de Trancoso
Data: 1999-03-04
Assunto: Ordenamento do teritório. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Ocupação de terrenos rústicos pelo município. Acto ilícito. Indemnização
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Município de Lisboa
Data: 1999-03-03
Assunto: Urbanismo e habitação. Imóvel. Obras de beneficiação. Intimação camarária. Condições de habitabilidade. Vistoria
Sequência: Acatada
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 1999-03-03
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Sector cimenteiro. Projecto de eliminação de resíduos industriais. Acção popular. Audiência prévia
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Interna
Data: 1999-02-20
Assunto: Estrangeiros. Autorização de residência. Motivos humanitários. Liberdade religiosa. Princípio do não reenvio
Sequência: Acatada
Entidade visada: Município de Viana do Castelo
Data: 1999-02-20
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Logradouros. PDM. Legalização. Nulidade da obra. Demolição
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Director Distrital de Finanças do Porto
Data: 1999-02-20
Assunto: Fiscalidade. IRS. Regulação do poder paternal. Pensão de alimentos. Abatimentos
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director de Serviços do IRS
Data: 1999-02-20
Assunto: Fiscalidade. IRS. Regulação do poder paternal. Pensão de alimentos. Abatimentos
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Município da Amadora
Data: 1999-02-12
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Alvará de loteamento. Nulidade do licenciamento. Embargo da obra
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Director do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo
Data: 1999-02-06
Assunto: Função pública. Atendimento médico hospitalar. Deveres deontológicos e profissionais. Processo de averiguações. Violação de direitos
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-18
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