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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Ministro dos Assuntos Parlamentares
Data: 2005-07-29
Assunto: Comunicação social. Lei de Imprensa. Direito ao bom nome e reputação. Direito de resposta
Sequência: Acatada
Entidade visada: Assembleia da República
Data: 2005-07-21
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Eleições. Voto antecipado. Voto por correspondência. Eleição a deputado
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro de Estado e da Administração Interna
Data: 2005-07-21
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Código da Estrada, artigo 173.º. Garantia de cumprimento. Depósito de valor igual ao mínimo da coima
Sequência: Acatada
Entidade visada: Assembleia da República
Data: 2005-06-22
Assunto: Assuntos político-constitucionais. Constituição da República Portuguesa, artigos 161.º, alínea n), e 164.º, alínea p)
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social
Data: 2005-06-07
Assunto: Segurança social. Cidadão estrangeiro. Acesso às prestações familiares e de solidariedade
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Justiça
Data: 2005-05-10
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Prazo de efectivação do depósito montante. Expropriações urgentes
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Justiça
Data: 2005-04-04
Assunto: Direitos dos menores. Regulação do exercício do poder paternal. Pais não casados. Código Civil, artigo 1911.º
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-18
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