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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da EMEL
Data: 2011-04-29
Assunto: Assuntos rodoviários. Estacionamento de duração limitada controlado por parcómetros. Presunção de não pagamento. Levantamento de auto de contra-ordenação. Boa-fé
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vizela
Data: 2011-04-14
Assunto: Regulamento das zonas de estacionamento de duração limitada
Sequência: Acatada
Entidade visada: Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores
Data: 2011-01-19
Assunto: Regimes de vinculação, carreiras e remunerações.Transferência de atribuições do IFAP, I. P. para a Região Autónoma dos Açores.Transição das relações jurídico-laborais
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro de Estado e das Finanças
Data: 2011-11-30
Assunto: Técnicos Oficiais de Contas. Dívida a anterior TOC. Necessidade de extinção da obrigação previamente à assunção de funções por novo TOC
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministra da Agricultura , do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Data: 2011-11-02
Assunto: Ambiente. Florestas. Regime florestal, matas nacionais e outros perímetros florestais
Sequência: Não acatada . Enviada para a Assembleia da República
Última atualização a 2017-11-24
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