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Função pública. Nomeação por urgente conveniência de serviço. Produção de efeitos. Posicionamento na escala salarial da nova categoria (001/A/2005)
Data: 2005-02-02
Entidade: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa

Proc. R-1063/02 (A4)

Assunto: Função pública. Promoção mediante concurso. Nomeação por urgente conveniência de serviço. Produção de efeitos. Posicionamento na escala salarial da nova categoria

Sumário: Uma funcionária do quadro do pessoal não docente do Ministério da Educação apresentou uma reclamação ao Provedor de Justiça, por não se conformar com o posicionamento salarial que lhe foi fixado na escala da categoria a que acedeu por concurso, na medida em que, na anterior, estava já posicionada em escalão a que correspondia índice idêntico, sem que lhe haja sido, por isso, garantido o impulso remuneratório legalmente previsto. Instruída a referida reclamação, verificou-se que, antes da publicação do despacho de nomeação e respectiva aceitação, a funcionária havia, de facto, progredido na escala salarial da anterior categoria e que essa progressão tinha sido ignorada na integração no escalão de promoção, porque o próprio despacho estabelecia que, por urgente conveniência de serviço, os seus efeitos se verificavam a partir da data em que fora prolatado. Para além de ser discutível que a urgente conveniência de serviço pudesse ainda ser validamente invocada, neste caso mostrou-se irrefutável que a mesma era infundada e não tinha sequer operado, já que a Administração aguardou pela publicação do despacho de nomeação para lhe conferir executoriedade, só então chamando a Reclamante a assinar o termo de aceitação. Sendo certo que a publicação e a aceitação são, de acordo com a lei, condição de eficácia do acto de nomeação, pretender, depois de verificadas estas condições, que o acto é eficaz desde a data da sua prática, como aconteceu, era, no fundo, atribuir-lhe eficácia retroactiva, em termos que a lei não permite, porque inequivocamente não se mostrava favorável para o interessado. Foi recomendado pelo Provedor de Justiça que fosse corrigido o posicionamento remuneratório da Reclamante resultante da promoção, em função da situação que a mesma detinha na data em que foi publicado o despacho de nomeação e ocorreu a respectiva aceitação.

Fontes:

- Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;

- Artigos 12.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

- Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio;

- Artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto;

- Artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo.

Função pública. Nomeação por urgente conveniência de serviço. Produção de efeitos. Posicionamento na escala salarial da nova categoria
Função pública. Nomeação por urgente conveniência de serviço. Produção de efeitos. Posicionamento na escala salarial da nova categoria
Sequência: Não acatada
Última atualização a 2017-11-18
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