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Urbanismo. Edificação. Afastamentos. Luz solar. Ventilação natural. Reparação de prejuízos. Nulidade.Redução do acto (010/A/2008)
Data: 2008-10-10
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Ourém

Proc. R-0510/07 (A1)

Assunto: Urbanismo. Edificação. Afastamentos. Luz solar. Ventilação natural. Reparação de prejuízos. Nulidade. Redução do acto

Sumário: A C. M. de Ourém começara por licenciar uma edificação multifamiliar sem guardar o desafogo necessários aos vãos de compartimento de habitação, problema que só veio a suscitar-se ulteriormente quando licenciou outra edificação multifamiliar confinante, cuja empena lateral infringe os afastamentos mínimos previstos na lei para salvaguardar a insolação e ventilação natural do interior dos compartimentos de habitação. O acto, porque simplesmente anulável, há muito se convalidou na ordem jurídica. Contudo, licenciou a última em desconformidade com as especificações próprias do alvará de loteamento aplicável, o que determina a sua nulidade. Sopesando os efeitos a retirar de uma declaração de nulidade, a responsabilidade civil do município por acto de gestão pública e as condições arquitectónicas que permitem encontrar uma solução compromissória, recomenda-se a reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados aos reclamantes, privados de insolação e de ventilação natural, por benfeitorias a executar por sua conta a através de prestação pecuniária, no remanescente a liquidar por acordo com os proprietários. 

Fontes:    

- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (1999);   

- Regulamento Geral das Edificações Urbanas (1951);   

- Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril;   

- Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967;   

- Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

Urbanismo. Edificação. Afastamentos. Luz solar. Ventilação natural. Reparação de prejuízos. Nulidade.Redução do acto
Urbanismo. Edificação. Afastamentos. Luz solar. Ventilação natural. Reparação de prejuízos. Nulidade.Redução do acto
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-20
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