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Domínio público. Estacionamento na via pública. Zonas de duração limitada. Liquidação da tarifa. Tempo de autuação por incumprimento (007/A/2014)
Data: 2014-07-23
Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL, E.M., S.A.)
 
Proc. Q-2767/13 (UT1)
 
Assunto: Domínio público. Estacionamento na via pública. Zonas de duração limitada. Liquidação da tarifa. Tempo da autuação por incumprimento
 
Sumário: Apreciadas queixas contra a imediata autuação contraordenacional por estacionamento automóvel sem prova da liquidação da tarifa fixada para cada zona, o Provedor de Justiça dá-se conta da impraticabilidade frequente de pagar (com moedas ou título pré-comprado) antes de o agente de fiscalização dar início às formalidades do procedimento sancionatório. Assim, recomenda-se que os agentes sejam instruídos no sentido de concederem alguma margem de razoabilidade, nomeadamente afixando uma primeira advertência no para-brisas do veículo. Nos fundamentos, é exposta a situação de muitos automobilistas não estacionarem senão incidentalmente em Lisboa e ignorarem a necessidade de se encontrarem prevenidos com moedas em valor suficiente. Por seu turno, nem os equipamentos aceitam notas de banco nem a operação de troca de notas por moedas é isenta de dificuldades práticas.
 
Fontes: 
- Constituição da República Portuguesa (artigo 44.º, n.º1); 
- Código da Estrada (artigo 163.º, n.º 1, alíneas c) e d) e artigo 164.º, n.º 1);
- Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa em 14 de maio de 2013 (deliberação n.º 47/AM/2013, Boletim Municipal n.º 1004, de 16 de maio de 2013).
 

 

Domínio público. Estacionamento na via pública. Zonas de duração limitada. Liquidação da tarifa. Tempo de autuação por incumprimento
Domínio público. Estacionamento na via pública. Zonas de duração limitada. Liquidação da tarifa. Tempo de autuação por incumprimento
Sequência: Parcialmente acatada
Última atualização a 2017-11-24
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