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Ordenamento do território. Servidões administrativas. Linhas de distribuição de energia eléctrica. Instalação de postes. Dano efectivo.
Data: 2009-01-22
Entidade: EDP-Distribuição de Energia, SA
1. Foi apresentada ao Provedor de Justiça reclamação contra a EDP ¾ Distribuição de Energia, SA, (EDP), por ter instalado postes eléctricos numa propriedade do reclamante e causado danos em pequenos arbustos. 2. Pretendia o reclamante que os postes fossem removidos e instalados em outro local. A menos que, conforme propusera à EDP, lhe fosse paga uma indemnização pela passagem da linha eléctrica e prestada uma renda, à semelhança da contrapartida prestada aos proprietários dos terrenos onde são colocadas antenas de telecomunicações. 3. Importa observar, antes de mais, que as linhas de energia eléctrica – que prestam um serviço público de interesse geral – não devem ser comparadas com a da rede de telecomunicações móveis, cuja utilidade colectiva não se confunde com o interesse público. Por isso, à EDP é atribuída uma concessão, ao passo que as operadoras de telemóveis dispõem apenas de licença. Quer isto dizer que, em certa medida, a EDP é chamada a desempenhar tarefas públicas. 4. Solicitadas explicações à EDP sobre as questões suscitadas, obtiveram-se informações no sentido de se tratar de uma linha de média tensão, devidamente licenciada, e que respeita todas as condições técnicas e de segurança legalmente estabelecidas, sem que esteja previsto proceder à alteração solicitada pelo reclamante. [...]
Ordenamento do território. Servidões administrativas. Linhas de distribuição de energia eléctrica. Instalação de postes. Dano efectivo.
Ordenamento do território. Servidões administrativas. Linhas de distribuição de energia eléctrica. Instalação de postes. Dano efectivo.
Data Emissão: 2009-01-22
Última atualização a 2017-11-18
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