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Fiscalização Constitucionalidade
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Foram encontrados 59 resultados correspondentes ao seu critério de pesquisa.
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
...rios inscritos até 31 de Dezembro de 2001. Pedido de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade do artigo 101º do diploma, que estabelece este limite.
2009-04-24
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores - «provedores sectoriais regionais»
2009-02-10
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
...Pedido de declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que prevêem essa exclusão.
2008-11-19
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
Art. 80.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto da Aposentação;Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro
2005-12-09
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
Enfermagem; Função Pública; Sistema Retributivo; Inversão das Posições Relativas
2005-04-04
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
Regulação;Condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português
2004-04-27
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
...n. 413/99, de 15 de Outubro;Carreiras e categorias profissionais do pessoal;Serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde.
2004-04-23
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro;Regulamentação do estatuto remuneratório;Funcionários e agentes da Administração Pública.
2004-04-23
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
Legalidade tributária;Autorização Legislativa;Tributação de Rendimento Real
2003-04-24
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro;Art. 107.º, n.º 1, al. a), do Regime de Arrendamento Urbano;Princípio da igualdade
2003-01-23
Última atualização a 2017-11-18
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