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R-1276/01
Data Pedido: 2004-04-23
Resposta: Sim
Assunto: Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro;
Regulamentação do estatuto remuneratório;
Funcionários e agentes da Administração Pública.
R-1276/01
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 323/2005
http://www.dre.pt/pdf1s/2005/10/198A00/60446055.pdf
Última atualização a 2021-01-15
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