R-1276/01
Data Pedido: 2004-04-23
Resposta: Sim
Assunto: Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro;
Regulamentação do estatuto remuneratório;
Funcionários e agentes da Administração Pública.
Regulamentação do estatuto remuneratório;
Funcionários e agentes da Administração Pública.
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 323/2005