R-64/02
Data Pedido: 2004-04-23
Resposta: Sim
Assunto: Decreto-Lei n. 413/99, de 15 de Outubro;
Carreiras e categorias profissionais do pessoal;
Serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde.
Carreiras e categorias profissionais do pessoal;
Serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde.
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 679/2005
