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R-64/02
Data Pedido: 2004-04-23
Resposta: Sim
Assunto: Decreto-Lei n. 413/99, de 15 de Outubro;
Carreiras e categorias profissionais do pessoal;
Serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde.
R-64/02
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 679/2005
Última atualização a 2020-07-30
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