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Q-4100/15
Data Pedido: 2016-03-18
Resposta: Não
Assunto:

Pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da norma constante da alínea f), do n.º 4, do artigo 94.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)

Q-4100/15
Última atualização a 2017-11-24
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