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R-3280/07
Data Pedido: 2009-04-24
Resposta: Sim
Assunto: Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que define o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social. Limite superior do valor das pensões atribuídas aos beneficiários inscritos até 31 de Dezembro de 2001. Pedido de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade do artigo 101º do diploma, que estabelece este limite.
R-3280/07
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 188/2009
Última atualização a 2020-07-30
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