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R-6536/07
Data Pedido: 2008-11-19
Resposta: Sim
Assunto: Regime jurídico das farmácias de oficina. Exclusão da possibilidade de as entidades do sector social da economia, exercerem, enquanto tais, a actividade económica da venda de medicamentos e outros serviços prestados pelas farmácias. Pedido de declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que prevêem essa exclusão.
R-6536/07
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 612/2011
Última atualização a 2020-07-30
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